Lei nº 8.036/90 (FGTS) e comentários

AutorPaulo Raimundo Lima Ralin/Rafael Camargo Felisbino
Páginas377-400
Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacio-
nal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído
pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.
Art. 2º - O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que
se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados
com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas
obrigações.
§ 1º. Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput
deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente
impenhoráveis.
Art. 3º - O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas
por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria
dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes en-
tidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ministério do
Trabalho e da Previdência Social; Ministério da Ação Social; Caixa Econômi-
ca Federal e Banco Central do Brasil.
Art. 3º - O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas
por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria
dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além
de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: (Redação
dada pela Lei nº 9.649, de 1998)
I - Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
II - Ministério do Planejamento e Orçamento; (Incluído pela Lei nº
9.649, de 1998)
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III - Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Incluído pela
Lei nº 9.649, de 1998)
V - Caixa Econômica Federal; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
VI - Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
Art. 3º - O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por
um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, em-
pregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo
Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medi-
da Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)
§ 1º. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo repre-
sentante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 2º. Os órgãos oficiais far-se-ão representar, no caso dos Ministérios,
pelos ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus presidentes,
na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes ao
presidente do Conselho Curador, que os nomeará.
§ 2º. Os ministros de Estado e os presidentes das entidades mencionadas
neste artigo serão os membros titulares do Conselho Curador, cabendo, a
cada um deles, indicar o seu respectivo suplente ao presidente do Conselho,
que os nomeará. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3º. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus res-
pectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e
confederações nacionais e nomeados pelo ministro do Trabalho e da Previ-
dência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos
uma única vez.
§ 4º. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por
convocação de seu presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido con-
vocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze)
dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião ex-
traordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5º. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença, no míni-
mo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.
§ 5º. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria
simples de seus membros, tendo o presidente voto de qualidade. (Redação
dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001)
§ 6º. As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões
do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas.
§ 7º. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no
Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas,
computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e
efeitos legais.
§ 8º. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social pro-
porcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua
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