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Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão

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Vincent
AutorGabriel José Pereira Junqueira/Luis Batista Pereira de Carvalho
Páginas359-360
LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à
sucessão.
Art. 1º A companheira comprovada de um homem
solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que
com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole,
poderá valer-se dos dispositivo na Lei nº 5.478, de 25 de
julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde
que prove a necessidade.
Parágrafo único. Igual direitos e nas mesmas condições
é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada
judicialmente, divorciada ou viúva.
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão
da sucessão do (a) companheiro (a) nas seguintes condições:
I - o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito,
enquanto não constituir nova união, ao usufruto da quarta
parte dos bens do de cujus, se houver filhos ou comuns;
II - o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito,
enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos
bens, se não houver filhos, embora sobrevivam os ascendentes;
III - na falta de descendentes e ascendentes, o (a) com-
panheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.

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