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Lei nº 8.971, de 29.12.1994

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Vincent
AutorTarlei Lemos Pereira
Páginas481-481
481
Apêndice
ii
LEi Nº 8.971, dE 29 dE dEzEMBRo dE 1994
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judi-
cialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou
dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968,
enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.
Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao
companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a)
companheiro(a) nas seguintes condições:
I – o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir
nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houver lhos deste
ou comuns;
II – o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir
nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujus, se não houver lhos, em-
bora sobrevivam ascendentes;
III – na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevi-
vente terá direito à totalidade da herança.
Art. 3º Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de
atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), terá o sobrevivente di-
reito à metade dos bens.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO (DOU 30.12.1994)

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