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Lei Nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995

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Vincent
AutorLaercio Laurelli
Páginas381-393
InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 381
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
Mensagem de veto Altera a legislação do imposto de renda das pessoas
jurídicas, bem como da contribuição social sobre o
lucro líquido, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Na-
cional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais
serão expressos em Reais.
Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social
sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vi-
gente, com as alterações desta Lei.
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze
por cento.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor re-
sultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses
do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de impos-
to de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de in-
corporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento
da liquidação. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que ex-
plore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permi-
tidas quaisquer deduções.
Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações nanceiras
de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200,
de 28 de junho de 1991.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de corre-
ção monetária de demonstrações nanceiras, inclusive para ns societários.
Art. 5º O inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
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