Lei Nº 9.269, de 2 de Abril de 1996

AutorLaercio Laurelli
Páginas396-396
LEI Nº 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996
Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Na-
cional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4° do art. 159 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 159. ..................................................................
§ 4° Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar
à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de
um a dois terços.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1996.
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