Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal

AutorGabriel José Pereira Junqueira/Luis Batista Pereira de Carvalho
Páginas361-362
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convi-
vência duradoura, pública e contínua de um homem e uma
mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um
ou por ambos os conviventes, na constância da união estável
e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da
colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em
condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária
em contrato escrito.
Art. 6º (VETADO).

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