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Lei Nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996

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Vincent
AutorLaercio Laurelli
Páginas402-403
LEI Nº 9.299, DE 7 DE AgOSTO DE 1996
Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de
outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar,
respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Có-
digo Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9° ...............................................................................
...........................................................................................
II – .......................................................................................
...........................................................................................
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de
natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administra-
ção militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
............................................................................................
f) revogada.
.............................................................................................
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra
a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.”
Art. 2° O caput do art. 82 do Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de
1969 – Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2° , passando o atual parágrafo único
a § 1°:
“Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a
vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
.............................................................................................
§ 1° ....................................................................................
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça
Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
402
LAERCIO LAURELLI
Advogado_Criminalista.indd 402 13/08/2014 16:56:20

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