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LEI 10226 de 15/05/2001  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 135 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FACIL ACESSO PARA O ELEITOR DEFICIENTE FISICO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI N° 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001

Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O art. 135 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 135 ..........................................................

§ 6°A Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

§ 6°B (VETADO)

.........................................................”

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

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