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LEI 13112 de 30/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ITENS 1º E 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR À MULHER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015

Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições,proceder ao registro de nascimento do filho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Art. 2º

Os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. ..........................................................................................................

  1. ) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2º do art. 54;

  2. ) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1º, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Eleonora Menicucci de Oliveira

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