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LEI 9955 de 06/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI N° 9.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O art. 4° da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.”

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de janeiro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

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