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DECRETO Nº 1172, DE 28 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Levantamento Parcial das Sanções Contra a Africa do Sul, Estabelecidas Pelo Decreto 91.524, de 9 de Agosto de 1985.

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DECRETO N° 1.172, DE 28 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que a Resolução n° 48/1, adotada durante a XLVIII Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas determinou o levantamento de todas as sanções econômicas e do embargo de petróleo e derivados contra a República da África do Sul, recomendados por aquela Assembléia,

DECRETA:

Art. 1°

Revoga‑se o art. 2° do Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

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