Liberdade de aprender e ensinar: reflexões a partir do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
| Date | 01 September 2024 |
| Author | Rafael dos Santos Kirchhoff, Melina Girardi Fachin |
1
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.3, 2024, p.1-33.
Copyright © 2023 Melina Girardi Fachin e Rafael dos Santos Kirchhoff
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/69425 | ISSN: 2179-8966 | e69425
[Artigos inéditos]
Liberdade de aprender e ensinar: reflexões a partir do
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Freedom to learn and teach reflections based on Interamerican Human Rights
System
Melina Girardi Fachin1
1
Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail:
melinafachin@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6250-1295.
Rafael dos Santos Kirchhoff2
2Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil.E-mail:
rafael@kadvocacia.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4699-3813.
Artigo recebido em 28/07/2022 e aceito em 29/03/2023.
Este é um artigo em acesso aberto distribuído nos termos da Licença Creative Commons Atribuição
4.0 Internacional
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.3, 2024, p.1-33.
Copyright © 2023 Melina Girardi Fachin e Rafael dos Santos Kirchhoff
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/69425 | ISSN: 2179-8966 | e69425
Resumo
Neste artigo propõe-se pensar fundamentos jurídicos latino-americanos para a liberdade
de aprender e ensinar no contexto contemporâneo de proibições de conteúdos ou
metodologias rotulados de doutrinação político-ideológica ou de implementação do que
ficou conhecido como “ideologia de gênero”. A partir da proposta de um Ius
Constitutionale Communelatinoamericano, analisam-se alguns julgados e opiniões
consultivas pertinentes ao tema da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte
Constitucional da Colômbia e do Supremo Tribunal Federal do Brasil para articular
parâmetros interpretativos sobre a liberdade de expressão, a proteção da infância, o
direito à igualdade e à educação na tentativa de demonstrar a liberdade de aprender e
ensinar na educação básica como uma categoria protegida no direito interamericano.
Palavras-chave: Liberdade de aprender e ensinar; Ius Constitutionale Commune; Direito
Interamericano; Diálogo entre cortes.
Abstract
This article proposes to think about Latin American legal foundations for the freedom to
learn and teach in the contemporary context of prohibitions of content or methodologies
labeled as political-ideological indoctrination or implementation of what became known
as “gender ideology”. Based on the proposal of a Latin American Ius Constitutionale
Commune, some judgments and advisory opinions relevant to the topic of the Inter-
American Court of Human Rights, the Constitutional Court of Colombia and the Federa l
Supreme Court of Brazil are analyzed in o rder to articulate interpretative parameters on
freedom of expression, protection of childhood, right to equality and education in an
attempt to demonstrate the freedom to learn and teach in basic education as a protected
category in inter-American law.
Keywords:Freedom to learn and teach; Ius Constitutionale Commune; Inter-american
law; Dialogue between courts.
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.3, 2024, p.1-33.
Copyright © 2023 Melina Girardi Fachin e Rafael dos Santos Kirchhoff
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/69425 | ISSN: 2179-8966 | e69425
Introdução
É certo que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) não se debruçou, até
o momento, especificamente sobre a liberdade de aprender e ensinar (ou liberdade
cátedra e liberdade acadêmica). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),
por sua vez, adotou, em dezembro de 2021, a Declaração de Princípios sobre Liberdade
Acadêmica e Autonomia Universitária, ressaltando que eles não se aplicam à educação
básica, foco de interesse do presente artigo.
As disputas narrativas sobre a educação em países da América Latina, em
especial após a disseminação do que grupos de extrema direita passaram a chamar de
“ideologia de gênero”, entretanto, tem criado um ambiente para que o tema seja levado
à corte.
No Brasil, diversas entidades que tematizam o direito à educação, à liberdade
de expressão e os direitos das mulheres, da população LGBTI+, de trabalhadores na
educação e de estudantes, entre outros, são especialmente afetadas por estas investidas.
Isso as têm mobilizado atuar individualmente e em rede para impedir retrocessos nos
campos em que atuam e o Poder Judiciário nacional tem sido uma das arenas dessa
disputa.
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Outros países americanos vêm enfrentando desafios semelhantes com o avanço
da extrema direita, e a apropriação da pauta anti-gênero tem alavancado legislações
restritivas de conteúdos e mobilizadoras de práticas de censura e intimidação de docentes
e escolas. Contudo, a falta de consensos morais em torno de temas ligados a gênero e
sexualidade na educação vem colocando barreiras para o tratamento adequado do tema
pelas cortes nacionais. Portanto, é a necessidade de respostas jurídicas regionais que
motiva o presente trabalho, cujo objetivo principal é compreender em que medida o
direito interamericano oferece fundamentos para endereçar os desafios que as investidas
da extrema-direita impõe à educação básica no continente, tendo em vista que este
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Um coletivo de 60 entidades promoveu e lançou em 2018 o Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas
(AÇÃO EDUCAÇÃO DEMOCRÁTICA et al, 2018). A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.537 (Relator: Min.
Roberto Barroso, 24 de agosto de 2020), contra Lei Estadual que instituía o Escola sem Partido em Alagoas,
julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, contou com diversas entidades da sociedade civil como amici
curiae, dentre elas a União Nacional dos Estudantes (UNE); Associação Artigo 19 Brasil; Ação Educativa;
Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres - CLADEM Brasil; Themis,
Gênero, Justiça e Direitos Humanos; Instituto Maria da Penha; Centro Feminista de Estudos e Assessoria;
Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,
Transgêneros e Intersexuais – ANAJUDH.
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