Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias um ensaio à luz da Lei Federal nº 13.874/2019
| Autor | Rafael Arruda Oliveira |
| Cargo | Graduação em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2006) |
| Páginas | 52-71 |
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Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a... (p. 52-71)
OLIVEIRA, R. A.
Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a reg ulação de novas
tecnologias: u m ensaio à luz da Lei federal nº 13.8 74/2019. Revista de Direito Setor ial e Regulatório
, v.
7 nº 2, p. 52-71, outubro 2021.
Liberdade de iniciativa econômica e
discricionariedade temporal para a regulação de
novas tecnologias: um ensaio à luz da Lei Federal
nº 13.874/2019
Freedom of economic initiative and temporal discretion for the regulation of
new technologies: An essay in light of the Federal Law No. 13,874/2019
Submetid o(
submitted
): 13/05/2021
Rafael Arruda Oliveira*
ORCID: 0000-0002-0067-6890
Parecer(
revised
): 20/05/2 021
Aceito(
accepted
): 28/05/20 21
Artigo submetido à revisão ce ga por pares
(
Article submitted to peer b lind review
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
To identify and cont extualize, from the enact ment of fede ral Law No.
13.874/2019 (the so-cal led Declaration of Rights of Economic Freedom), the moment of
the regulatory perfo rmance of new technologies in Brazil, in order to offer a safe
theoretical reference about the political op tions rega rding the implementa tion of the
constitutional prin ciple of fr eedom of initiative, namely in environmen ts ma rked by
conjunctural tr ansformations catalyzed by co mplex, innovative and disruptiv e situations
of private economic activity, so as to conform, thus, the temporal discretion of the
regulatory au thority in its action.
[Methodology /approach/design]
Analysis of constitutional provision s and legislati on
applicable to regulat ory mechanics, for the construction of performa nce standards by
regulators of new technologies.
[Findings]
Beyond rhetorical speeches or the presen tation of mere persona l opinions
about what constitutes the best regula tory moment, partial conclusions allow us to
glimpse a clear option b y the national leg islator regarding th e curbing of initial
constraints on the deve lopment of new technologies, with special relev ance to free
enterprise (relevan t incen tive) b y colle cting subsidies from the theory of re sponsive
regulation, to gui de the construction of a regulatory design that determ ines the insertion
of new technologies a t the base o f the pyramid and, therefore, the adoption of a model
that seems to postpone the performanc e of the regulatory autho rity in such a harvest.
[Practical implications]
Important incentives for the i nnovation policy in the country,
through the exerc ise of regulatory restraint determin ed by federal Law No. 13.874/2019,
with in tervention that must take place after the implementa tion of the innovation, with
special releva nce even to the choices m ade by the legislator.
*
Graduação em Dire ito pela Universidade Federal de Mato Gro sso do Sul (2006). Mestre
em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de D ireito da Universidade de Lisboa
- Portugal (2013) . Procurador do Esta do de Goiás. Advo gado. E -mail:
rao_arruda@hotmail.com.
Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a... (p. 52-71) 53
OLIVEIRA, R. A.
Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a re gulação de novas
tecnologias: u m ensaio à luz da Lei federal nº 13.8 74/2019. Revista de Direito Setor ial e Regulatório
, v.
7 nº 2, p. 52-71, outubro 2021.
[Originality/value]
The stud y adopts, as a paradigm of choice, the will of the national
legislator on the su bject, when i t seeks to untangle the political decision s contained in
Federal law No. 13.874 /2019, in which, by the way, originality and relevan ce are
identified in this article, since a large number o f scientific writings on the subject are
prior to the aforemen tioned national law and, therefore, the re sult of impressions,
insights and contri butions fro m foreign laws and expe riences, wit hout conc rete
conformity to the domestic reality.
Keywords:
Regulation. Technologies. Freedom. Initiative. Opportu nity.
Resumo
[Propósito]
Identificar e co ntextualizar, a partir da ediçã o da Lei federal nº 13.874/2019
(a c hamada Declar ação de Direitos de Liberdade Econômica), o mome nto da atuação
regulatória de novas tecnolog ias no Brasil, de modo a ofertar referencial teórico seguro
acerca da s opções política s quanto à con cretização do pr incípio constituciona l da
liberdade de iniciativa, nomead amente em ambientes marcados por tran sformações
conjunturais catalisadas por situ ações complex as, inovadora s e disruptivas da atuação
econômica priva da, de modo a conformar, assim, a d iscricionariedade temporal da
autoridade da r egulação em seu agir.
[Metodologia/abo rdagem/design]
Análise de normas c onstitucionais e d a legislaç ão
aplicável à mecâ nica regulatória, para a construção de standa rds de atu ação dos
reguladores d e novas tecnologias.
[Resultados]
Para além de discursos retóricos ou de apresen tação de meras opiniões
pessoais a cerca de o que vem a ser o melh or momento re gulatório, conclusõe s parciais
permitem entrever uma clara op ção do legislador nacional quanto ao ref reamento d e
embaraços inic iais ao desenvolv imento de novas tecnologias, com pr estígio à livre
iniciativa (relevante incentivo), mediante colheita de subsídios da teoria da regulação
responsiva, a orientar na construção de desenho regulatório que determina a inser ção de
novas tecnol ogias na base da pirâm ide e, portanto, adoção de modelo que parece
postergar a atu ação da autoridade da regulação em tal seara.
[Implicações pr áticas]
Importantes incentivos à política de inovação no país, por meio
de exercício d e contenção regulatória determinada pela Lei fede ral nº 13.874/2019, com
intervenção que há de ter l ugar em momento posterior à i mplantação da inovação, em
prestígio mesm o às escolhas realizadas p elo legislador.
[Originalidade/r elevância do texto]
A investigaç ão adota como paradigma de escolh a
a vonta de do legisla dor nacional a respei to do assunto, oca sião em que procura
destrinchar as decisões políticas constantes da Le i federal nº 13.874/2019, no que, a
propósito, se identif ica originalidade e relevância no presente artigo, uma vez que grande
número de escr itos científicos a respeito do assunto são anteriores à ref erida lei naciona l
e, logo, f rutos de impressõe s, insights e contrib utos de legislações e experiências
estrangeiras, sem concreta aderência à realidade do méstica.
Palavras-chave
: Regulação. Tec nologias. Liberdade. Inici ativa. Oportunidade.
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