Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
| Autor | Karen Alvarenga de Oliveira Windham-Bellord |
| Páginas | 195-224 |
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DE ATIVIDADES DE USINA
FOTOVOLTAICA SOLAR
Karen Alvarenga de Oliveira Windham-Bellord
Doutorado em Economia Agrária pela Universidade de Cambridge
)nglaterra Mestrado em Economia Agrária pela Universidade
de Cambridge )nglaterra Mestrado em Direito Ambiental e
Conservação pela Universidade de Kent )nglaterra Mestrado em
Direito Tributário pela UFMG Graduação em Direito pela Faculdade
de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Advogada
196 L ICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE USINA FOTOVOLTAICA SOLAR
1. INTRODUÇÃO
O Licenciamento Ambiental e os Estudos de )mpacto Ambiental E)A se
mostram fundamentais e indispensáveis para uma gestão do meio ambiente
mais adequada às tecnologias disponíveis ao desenvolvimento sustentável
e em respeito às presentes e futuras gerações
O E)A é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente art
))) da Lei Federal n As noções e os elementos do E)A são
complementados legalmente pelos preceitos constitucionais e pela legis
lação ordinária As veriicações e análises do E)A ocorrem mediante proce
dimento administrativo p’blico terminando em uma avaliação favorável
ou não ao projeto O objetivo primordial do E)A é conferir ao órgão licen
ciador e aos interessados uma base séria de informações para auxiliar na
tomada de decisão sobre a viabilidade do empreendimento
Uma das características do E)A é a publicidade que deve ser conferida
aos interessados sobre o empreendimento
A lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente ainda esta
beleceu o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA como órgão
da Administração P’blica responsável pelo estabelecimento de normas e
regras para o Licenciamento Ambiental
É o exemplo da Resolução CONAMA n que determinou a
obrigatoriedade de realização de E)A e o respectivo Relatório de )mpacto
Ambiental R)MA para o processo de licenciamento de algumas atividades
modiicadoras do meio ambiente Ou mesmo a Resolução CONAMA n
que regulamentou outros aspectos do Licenciamento Ambiental
tais como as competências entre os entes federados para licenciar atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras do meio ambiente
Assim o presente artigo discorre sobre os aspectos que são levados
em consideração na elaboração do diagnóstico e na avaliação dos principais
impactos mensuráveis causados pela realização de atividades e conômicas
para apontar soluções que possam evitar mitigar restaurar ou compensar
o meio ambiente
Será apresentada a seguir uma síntese da legislação aplicada à implan
tação e operação do empreendimento de usina fotovoltaica os requisitos
legais que tornam o empreendimento juridicamente viável com menção
aos dispositivos legais que disciplinam as áreas de interesse ambiental e
as restrições que devem ser observadas
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