Licitação e contratos administrativos
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 239-266 |
239
7
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Ao nal da leitura deste Capítulo, meu objetivo é que o leitor tenha
condições de compreender, principalmente:
1) Conceito de licitação e de contratos administrativos;
2) Exigência constitucional da licitação;
3) Quais são as nalidades da licitação;
4) Quais são os princípios da licitação;
5) Diferença entre dispensa e inexigibilidade – casos em que se aplicam;
6) Quais são as modalidades e os tipos de licitação;
7) Quais são as fases da licitação;
8) Sanções administrativas e criminais; e
9) Peculiaridades dos contratos administrativos.
DICA: Ao terminar a leitura, responda às questões acima, para me-
lhor xação do tema.
Licitação e Contratos administrativos são temas que se correlacio-
nam, motivo pelo qual vamos estudá-los em conjunto neste Capítulo.
De forma simples e introdutória, podemos dizer que os “contratos admi-
nistrativos” são os acordos bilaterais entre Administração e administrado,
rmados por meio da “licitação”, ou seja, esta é a forma adequada de, em
regra, se estabelecer direitos e obrigações mútuos entre os contratantes, no
âmbito do Poder público.
Ao nos dar uma ideia geral sobre contrato, o Prof. Hely Lopes Mei-
relles leciona que:
Julyver Modesto de Araujo
240
“Contrato é todo acordo de vontades, rmado livremente pelas par-
tes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo
contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado
entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em
encargos e vantagens. Como pacto consensual, pressupõe liberdade e
capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como
negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada
em lei.”164
Transportando este conceito para a compreensão do contrato admi-
nistrativo, basta acrescentar que, dentre as partes que compõem o contra-
to, necessariamente estará um ente estatal, como bem aponta Justen Filho:
“Em termos muito amplos, contrato administrativo é um acordo de
vontades, apto a gerar direitos e obrigações, de que participa um su-
jeito integrante da Administração Pública. Essa acepção ampla com-
preende inclusive acordos entre pessoas estatais, tais como os consór-
cios públicos e os convênios.”165
Desde a compra de um bem de consumo por um órgão estatal até a
venda de um imóvel público a particular, qualquer relação de alienação pa-
trimonial representará um contrato administrativo, sujeito a determinadas
regras que lhe deem validade jurídica. O conjunto destas regras constituirá
a chamada licitação, obrigatória constitucionalmente, como se verica no
Art. 37. ...
XXI – ressalvados os casos especicados na legislação, as obras, ser-
viços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os con-
correntes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualicação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
164 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 34ª edição. São Paulo:
Malheiros, 2008, pág. 213.
165 FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 3ª edição. São Paulo: Editora
Saraiva, 2008, pág. 324.
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