LICITAções - Educação
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (28) – 97
DESPACHO DA COORDENADORA
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCO-
LAR - SME/CODAE
6016.2019/0023204-2 - SME/CODAE – Autorização para
prorrogação da vigência contratual do TC nº 08/SME/CO-
DAE/2020 - Prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva de 05 (cinco) balanças utilizadas nas avaliações técni-
cas de alimentos, pertencentes à Coordenadoria de Alimentação
Escolar- PNAE/FNDE. I- À vista dos elementos contidos no pre-
sente, notadamente a manifestação da área técnica responsável
em documento SEI 055355907, as informações de CODAE/DIFIR
em documento SEI 058169388, a pesquisa de preço comproba-
tória da vantajosidade econômica realizada por COMPS/NUPEM
em documento SEI 056965542 e o parecer da Assessoria Jurí-
dica em documento SEI 058303252, manifestações estas que
acolho e adoto como razões de decidir, com fundamento no
artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 46 do Decreto
Municipal 44.279/03, e no uso da competência delegada pela
Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante comprovação
de regularidade fiscal e à verificação dos documentos elencados
na Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município
de São Paulo, o aditamento do Termo de Contrato nº 08/
SME/CODAE/2020, mantido com a empresa CEIME SERVIÇOS,
SOLUÇÕES E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDA, CNPJ nº
33.699.134/0001-00, para dele fazer constar a sua prorrogação
por 12 (doze) meses, a partir de 19/02/2022, passando o con-
trato a vigorar pelo valor trimestral reajustado de R$ 2.416,07
(dois mil quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos),
perfazendo o total anual de R$ 9.664,28 (nove mil seiscentos
e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme
cálculo em documento SEI 058169327, onerando a dotação
orçamentária nº 16.24.12.122.3024.2.100.3.3.90.39.00-00,
indicada na Nota de Reserva nº 12.035/2022 em documento
SEI 058169355. II- Com fundamento no art. 67 da Lei Federal
nº 8.666/93, combinado com o art. 6º do Decreto Municipal n°
54.873/14 e art. 2º da Portaria nº 56/SG/2019, ficam designados
como fiscais e gestores do contrato os servidores indicados em
documento SEI 055439548.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COCEU
6016.2021/0134718-1 – SME-COCEU – Licitação: Inexigi-
bilidade – Apresentação Artística e Cultural dos CEUs. – Edital
Proart. vista dos elementos que instruem o presente processo,
notadamente a manifestação de SME/COCEU/DICONT/NUREM
(documento SEI n° 058543487), RETIFICO o despacho (docu-
mento SEI n° 058291899), publicado no D.O.C. de 5 de fevereiro
de 2022, página 76 (documento SEI n° 058343998), para dele
fazer constar onde se lê “onerando a dotação 16.00.16.10.12.3
68.3010.2.872.3.3.90.36.00.00”, leia-se “16.00.16.10.12.368.3
010.2.872.3.3.90.39.00.00” RATIFICANDO os demais termos do
Despacho acima citado.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2017/0018481-8 - A. TONANNI CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 50.583.954/0001- 42 - Aplicação de
penalidade – Multa - Maio de 2017 - Contratação emergencial
com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93,
por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, para a
prestação de serviços de conservação e limpeza de instalações
prediais, áreas internas e externas, áreas verdes, tratamento
de piscinas e serviços de copa para os CEUs da SME. - Termo
de Contrato Nº 11/SME/2017 - I. À vista dos elementos que
instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/
COSERV/DIGECON (SEI 023037903 e 058183443) e o parecer
da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 058245336), que acolho
e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87,
II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto
Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada
pela Portaria SME nº 5.318/2020, APLICO à contratada em
epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 33.374,40
(trinta e três mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta
centavos), com base no Termo de Contrato Nº 11/SME/2017 e
nos cálculos referidos no doc. SEI nº 3499533. - II. Fica aberto
o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de
recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração
de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da
Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.
DESPACHO DA COORDENADORA
CODAE-GABINETE
Do Processo nº 6016.2018/0009800-0
Interessado: SME – COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
Assunto: DISPENSA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Contratada: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI
CNPJ: 15.868.808.0001-62
TC nº 33/SME/CODAE/2017 ATA RP nº 04/SME/CODAE/2017
I- Considerando a delegação de competência constante na
Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , e à vista dos ele-
mentos que instruem o processo, notadamente as informações
de CODAE/DILOG SEI 056362054, bem como a manifestação da
Assessoria Jurídica em documento SEI 056195607 , que acolho,
fica DISPENSADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA à
contratada, nos termos do art. 56 do Decreto nº 44.279/2003.
DESPACHO DA COORDENADORA
CODAE-GABINETE
PROCESSO Nº 6016.2018/0008987-6
ASSUNTO: INSCRIÇÃO SISTEMA CADIN MUNICIPAL
CONTRATADA: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S/A
CNPJ: 60.166.832/0001-04
TC nº 35/SME/CODAE/2017
INTERESSADO : SME/ COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
I- À vista dos elementos que instruem o presente, DETER-
MINO, com fundamento no art. 2º, I, e no art. 4º, I, da Lei Mu-
nicipal 14.094/2005, o registro preliminar, no sistema de gestão
do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não
paga consubstanciada no DAMSP de nº 2020/001136 no valor
de R$ 537,55 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e
cinco centavos) documento SEI Nº029274454, emitido em nome
da empresa em epígrafe, referente à multa contratual aplicada
à mencionada empresa.
II- Na mesma data do registro, determino seja expedida co-
municação à empresa interessada, nos termos do art. 5º, inciso
II, do Decreto Municipal 47.096/2006.
III- Decorridos 30 dias sem manifestação da sociedade
interessada, a pendência deverá ser efetivamente incluída no
CADIN Municipal.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2017/0011425-9 - ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS
LTDA - CNPJ Nº 05.576.482/0001-46 - Aplicação de penali-
dade – Multa - Mês Março/2017 - Contratação de empresa
para execução de serviços de conservação e limpeza de ins-
talações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes das
UE´s da SME. - Pregão: 52/SME/2014 Termo de Contrato: 06/
SME/2015 - I. À vista dos elementos que instruem o presente,
notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Lim-
peza (SEI 055881435), com fundamento no artigo 87, II, da Lei
Federal nº 8666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal
nº 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria
SME nº 5.318/2020, sendo oportunizada a possibilidade e não
havendo defesa prévia, APLICO à contratada em epígrafe a
penalidade de MULTA , no valor de R$ 14.730,60 (quatorze
mil setecentos e trinta reais e sessenta centavos), com base
no Termo de Contrato nº 06/SME/2015 e nos cálculos referidos
no doc. 053536409 . - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para eventual interposição de recurso administrativo,
sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos,
nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº
14.141/2006, dentro do supracitado período.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2021/0077248-2 - DAY SERVICE PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS EIRELI (ME) - CNPJ Nº 15.290.543/0001-68 - Aplicação
de penalidade – Multa - Mês Junho/2021. - Contratação de
empresa para execução de serviços de conservação e limpeza
de instalações prediais, mobiliários, materiais educacionais e de
escritório, áreas internas e externas das unidades administrati-
vas centrais da Secretaria Municipal de Educação. - Pregão: Nº
03/SME/2020 Termo de Contrato: Nº 61/SME/2020 - I. À vista
dos elementos que instruem o presente, notadamente a mani-
festação de SME/COSERV/DIGECON - Limpeza (SEI 058305208),
com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93, nos
arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso da
competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, sendo
oportunizada a possibilidade e não havendo defesa prévia,
APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no
valor de R$ 16,01 (dezesseis reais e um centavo), com base no
Termo de Contrato Nº 61/SME/2020 e nos cálculos referidos no
documento SEI 050743804. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cin-
co) dias úteis para eventual interposição de recurso adminis-
trativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos
autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal
nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2017/0015481-1 - G4S VANGUARDA SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA. - CNPJ nº 47.190.129/0001-73 - Aplicação
de penalidade – Multa - Mês ABRIL/2017 - Contratação de
empresa para implantação e operação do sistema integrado
de segurança patrimonial para as UEs da SME. - Pregão: 38/
SME/2014 - Termo de Contrato: 89/SME/2014. - I. À vista dos
elementos que instruem o presente, notadamente a manifes-
tação de SME/COSERV/DIGECON - Vigilância (SEI 058356787),
com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93,
nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso da
competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, sendo
oportunizada a possibilidade e não havendo defesa prévia,
APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA
, no valor de R$ 77.912,59 (setenta e sete mil novecentos e
doze reais e cinquenta e nove centavos) , com base no Termo
de Contrato nº 89/SME/2014 e nos cálculos referidos no SEI
052634659. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já
franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos
dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006,
dentro do supracitado período.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2017/0013841-7 - PLURI SEGURANÇA E VIGILANCIA
LTDA - CNPJ: 96.379.870/0001-92 - Aplicação de penalidade
– Multa - Mês: Abril/ 2017 - Contratação de empresa para
implantação e operação do sistema integrado de segurança
patrimonial para as Unidades Escolares – Lotes 05, 06 e 07. -
Pregão: 38/SME/2014 - Termo de Contrato: 92/SME/2014 - I. À
vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a
manifestação de SME/COSERV/DIGECON (SEI 038988976), com
fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93, nos arts.
54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso da compe-
tência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, sendo opor-
tunizada a possibilidade e não havendo defesa prévia, APLICO
à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor
de R$ 448,06 (quatrocentos e quarenta e oito reais e seis cen-
tavos), com base no Termo de Contrato nº 92/SME/2014 e nos
cálculos referidos no documento SEI 016409041. - II. Fica aberto
o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de
recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração
de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da
Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2017/0023885-3 - POWER SEGURANÇA E VIGILÂN-
CIA LTDA. - CNPJ nº 54.506.589/0001-23 - Aplicação de penali-
dade – Multa - Mês Junho/2017 - Contratação de empresa para
implantação e operação do sistema integrado de segurança
patrimonila pra as Unidades Escolares - Lote 02. - Pregão: 38/
SME/2014 Termo de Contrato: 115/SME/2014 - I. À vista dos
elementos que instruem o presente, notadamente a manifesta-
ção de SME/COSERV/DIGECON (SEI 045197834 e 058513515),
com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93,
nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso
da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020,
sendo oportunizada a possibilidade e não havendo defesa
prévia, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de
MULTA , no valor de R$ 38.773,50 (trinta e oito mil setecentos
e setenta e três reais e cinquenta centavos), com base no Termo
de Contrato nº 115/SME/2014 e nos cálculos referidos no doc.
SEI 4155918. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já
franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos
dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006,
dentro do supracitado período.
II - No mesmo ato anuo e ratifico a pedido de movimenta-
ção orçamentária no montante de R$ 34.385,88 (trinta e quatro
mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos),
para fazer frente à referida despesa, sendo oferecido recursos
oriundos da dotação orçamentária nº 85.10.13.122.3024.2.1
00.3.3.90.39.00.00, com fundamento no artigo 22 do Decreto
Municipal nº 61.004/2022
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
8510.2022/0000032-6. I - À vista dos elementos cons-
tantes do processo SEI nº 8510.2022/0000032-6, em especial
os pareceres prolatados pela área técnica SEI 057964516 e
pela Assessoria Jurídica SEI 058584837e na competência a
mim atribuída pela Portaria de Nomeação nº 1181, de 02 de
setembro de 2021, publicada no DOC de 03.10.2021 e pelo
art. 28, inciso XVII do Anexo I integrante do Decreto Municipal
nº 53.225/2012, conheço a Defesa Prévia apresentada, tendo
em vista que tempestiva e, no mérito, APLICO penalidade de
ADVERTÊNCIA ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE,
CNPJ nº 61.600.839/0001-55, com fundamento nos artigos 54
a 56 do Decreto nº 44.279 , de 24 de dezembro de 2003 e em
observância ao disposto na cláusula 11.1 "a", subitem 11.2.5.1.
e 11.5.3 do termo de contrato 033/FTMSP/2021, mantendo-se o
cômputo de 15 (quinze) pontos das infrações verificadas, uma
vez que os argumentos trazidos na Defesa Prévia não tiveram o
condão de afastar as impropriedades formais detectadas.
EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2021/0119930-1 - DPS Gonçalves Indústria e Co-
mércio de Alimentos Ltda - EPP - CNPJ: 64.106.552/0001-
61 - Retificação de Despacho - Acionamento ARP nº 007/
SEGES-COBES/2021 - Participante - Pregão Eletrônico: 09/2021
- COBES - Registro de Preços para fornecimento de café tor-
rado e moído superior, embalado a vácuo em pacote de 500
gramas. - I - À vista dos elementos que instruem este processo,
notadamente a manifestação de SME/CONT/DICONT/NUREM
(doc. SEI 058127241) e de SME/COSERV/DIAL/Zeladoria (doc.
SEI 058324909), RETIFICO o Despacho (doc SEI 057675607),
publicado no D.O.C. de 25 de janeiro de 2022, página74 (doc.
SEI 057854491), onde se lê: "...pelo período de Janeiro a De-
zembro/2022 (SEI 055948809),...", leia-se: "... pelo período de
Fevereiro a Dezembro/2022 (SEI 058324909), ..." RATIFICAN-
DO os demais termos do Despacho acima citado.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV-G
6016.2017/0013012-2 - LIMPADORA CALIFÓRNIA LTDA. -
CNPJ nº 61.514.618/0001-64 - Aplicação de penalidade – Multa
- mês Abril/2017 - Contratação de empresa para execução de
serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, áreas
internas e externa, áreas verdes dos CEUS da SME . - Pregão 52/
SME/2014 - Termo de Contrato 10/SME/2015. - I. À vista dos
elementos que instruem o presente, notadamente a manifesta-
ção de SME/COSERV/DIGECON (SEI 022125972 e 058272516) e
o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 058320266),
que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no
artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do
Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência de-
legada pela Portaria SME nº 5.318/2020, APLICO à contratada
em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 8.730,07
(oito mil setecentos e trinta reais e sete centavos), com base no
Termo de Contrato nº 10/SME/2015 e nos cálculos referidos no
SEI nº 036516211. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para eventual interposição de recurso administrativo,
sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos,
nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº
14.141/2006, dentro do supracitado período.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº
217/2021/SMC/CFOC/SFA
PROCESSO SEI Nº 6025.2021/0028321-9
PARTES: PMSP/SMC e e ASSOCIAÇÃO CULTURAL CA-
PULANAS inscrita no CNPJ sob o nº 17.962.304/0001-32
OBJETO: Execução do projeto artístico-cultural denomina-
do “GÈLÈDÉ - para além das sociedades secretas”
PERÍODO: 24 Meses
1ª ETAPA: 11 (onze) meses.
2ª ETAPA: 11 (onze) meses.
3ª ETAPA: 02 (dois) meses.
Valor do aporte financeiro: R$ 816.480,00 (oitocentos
e dezesseis mil quatrocentos e oitenta reais) a ser liberado em
03 (três) parcelas
Data de assinatura: 08 de Fevereiro de 2022.
FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
RESCISÃO CONTRATUAL
8510.2021/0000219-0. I. À vista dos elementos cons-
tantes dos autos, em especial a manifestação da Diretoria de
Formação de fls. SEI nº 058445070 e no uso da competência
que me foi atribuída pela Portaria de Nomeação nº 1181 de 02
de setembro de 2021, AUTORIZO, com fundamento nos artigos
79, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 29 da Lei Municipal
nº 13.278/02, a rescisão amigável do Contrato Administrativo
nº 009/2021 – FTMSP/EMSP firmado com o Senhor NIBALDO
ANTONIO RODRIGUEZ ARANEDA, CPF nº 164.741.738-40, que
foi contratado para esta Fundação para prestar serviços na
função de assistente artístico da Escola de Música de São Paulo,
a rescisão se dará a partir do dia 28 de fevereiro de 2022 sendo
o último dia de prestação de serviços o dia 27 de fevereiro de
2022.
II. No mesmo ato AUTORIZO o cancelamento da respectiva
nota de empenho, no que diz respeito ao saldo remanescente
não utilizado.
DESLIGAMENTO DE INSTRUMENTISTA - OER
8510.2019/0000686-8. 1. À vista dos elementos constan-
tes dos autos, em especial da manifestação de fls. 058494893,
ora acolhida, AUTORIZO a rescisão do Termo de Compromisso
firmado com o instrumentista pré-profissional: GABRIEL DOS
SANTOS MORAES, CPF nº 109.732.019-75, a ser desligado a
partir de 14.02.2022 de acordo com os artigos 28 e 29, inciso
I da Lei Municipal nº 11.227/1992 a pedido do próprio instru-
mentista.
2. Autorizo também o cancelamento da anotação de reser-
va de recursos.
DESLIGAMENTO DE INSTRUMENTISTA - OER
8510.2019/0000230-7. 1. À vista dos elementos constan-
tes dos autos, em especial da manifestação de fls. 058498533,
ora acolhida, AUTORIZO a rescisão do Termo de Compromisso
firmado com o instrumentista pré-profissional: GABRIEL MA-
CIESKI CORTES, CPF nº 425.091.718-52, a ser desligado a partir
de 04.03.2022 de acordo com o artigo 29, inciso IV da Lei Mu-
nicipal nº 11.227/1992. 2. Autorizo também o cancelamento da
nota de reserva de recursos.
PAGAMENTO DEA
8510.2022/0000056-3. I - À vista dos elementos constan-
tes do presente, em especial o parecer jurídico de fls. retro, ora
acolhido, na competência a mim atribuída por intermédio da
portaria de nomeação nº 1181, de 02 de setembro de 2021 pu-
blicada no DOC de 03.10.2021 e art. 28, incisos I, XVIII e XIX do
Anexo I integrante do Decreto Municipal nº 53.225/2012, com
fundamento no artigo 22, §2º incisos I, III e §4º concatenada
com o artigo 31, §1º do Decreto Municipal nº 61.004/2022 a
emissão de nota de empenho em favor da Empresa de Tecno-
logia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo
– PRODAM, CNPJ nº 43.076.702/0001-61, para pagamento
no montante de R$ 34.385,88 (trinta e quatro mil, trezentos e
oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) pela implantação
do Sistema de Conciliação Bancária – SICOF, a ser pago por
Despesas do Exercício Anterior.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Educação
Ata de Realização do Pregão Eletrônico - Complementar Nº 1
Nº 00109/2021
Às 09:30 horas do dia 10 de fevereiro de 2022, reuniram-se o Pregoeiro Oficial deste Órgão e respectivos membros da Equipe
de Apoio, designados pelo instrumento legal Portaria 6.631/2021 de 11/11/2021, em atendimento às disposições contidas na Lei nº
10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao Processo nº 6016202100907361,
para realizar os procedimentos relativos ao Pregão nº 00109/2021. Modo de disputa: Aberto. Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento de 1.072.225 sacolas de TNT, para acondicionar livros dos acervos das Unidades Educacionais
em momentos de atividades e empréstimos que ocorrem na Sala de leitura, e para aquisição de 1.076.216 envelopes Kraft branco,
para entrega dos Livros do Minha Biblioteca., tendo em vista Recurso apresentado pela empresa TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA,
julgado procedente pautando-se no item 8.7.1 do Edital..
Item: 1
Descrição: Confecção sacolas
Descrição Complementar: Lote 1 - SACOLAS DE TNT PERSONALIZADAS, conforme especificações do Edital.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada
Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Estimado: R$ 6,7100 Situação: Aceito e Habilitado
Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Intervalo mínimo entre lances: R$ 0,60
Aceito para: TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA., pelo melhor lance de R$ 6,4600 .
Histórico
Item: 1 - Confecção sacolas
Não existem lances de desempate ME/EPP para o item
Eventos do Item
Evento Data Observações
Volta de fase 08/02/2022 17:27:15 Volta de Fase para Julgamento
Aceite de proposta 10/02/2022 09:48:53 Aceite individual da proposta. Fornecedor: TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA., CNPJ/CPF: 21.507.650/0001-06, pelo melhor lance
de R$ 6,4600. Motivo: Atendimento a todos os requisitos de habilitação previstos no Edital.
Habilitação de fornecedor 10/02/2022 09:49:00 Habilitação em grupo de propostas. Fornecedor: TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA. - CNPJ/CPF: 21.507.650/0001-06
Não existem intenções de recurso para o item
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Troca de Mensagens
Data Mensagem
Sistema 08/02/2022 17:27:15 Este pregão foi reagendado para 10/02/2022 09:30.
Sistema 08/02/2022 17:27:15 Sr(s) fornecedor(es), o item 1 está retornando à fase de Julgamento.
Pregoeiro 10/02/2022 09:42:16 Srs. Licitantes, bom dia.
Pregoeiro 10/02/2022 09:42:34 Srs. Licitantes, solicitamos que aguardem.
Pregoeiro 10/02/2022 09:44:03 Srs. Licitantes, temos a informar que tendo em vista as razões recursais apresentadas pela empresa TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA com relação à sua inabilitação
para o Lote 1 - SACOLAS DE TNT PERSONALIZADAS 25% (Participação Exclusiva)...
Pregoeiro 10/02/2022 09:44:16 ... e considerando ainda uma melhor análise da documentação da referida, a Unidade Técnica concluiu que após a empresa apresentar em seu recurso todo o material
requerente, sendo este compatível com o solicitado, TNT, julga procedente o recurso apresentado pela TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA, pautando-se no item 8.7.1
do Edital...
Pregoeiro 10/02/2022 09:44:46 ...“A qualificação técnica será constatada mediante a apresentação de ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA em nome da licitante, pertinente e compatível em
prazos e características com o objeto licitado..
Pregoeiro 10/02/2022 09:45:02 ... fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, através do qual fique comprovada, no período de 6 (seis) meses, capacidade de fornecimento de ao
menos 30% do total a ser contratado”.
Pregoeiro 10/02/2022 09:45:09 Diante do exposto, esta Comissão acolhe as alegações apresentadas e dá provimento ao recurso comparecido pela empresa TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA.
Pregoeiro 10/02/2022 09:45:16 Tendo em vista todo o exposto, esta Comissão reformula a decisão de fracasso do lote 1 - SACOLAS DE TNT PERSONALIZADAS 25% (Participação Exclusiva) e da
inabilitação da empresa TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA.
Pregoeiro 10/02/2022 09:45:58 Sendo assim, e considerando o valor já aceito por esta Comissão na Sessão Pública do dia 28/12/2021, declaramos a empresa:
Pregoeiro 10/02/2022 09:46:09 TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA, habilitada para o Lote 1: SACOLAS DE TNT PERSONALIZADAS (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA), com o valor de 5,90 (cinco reais e
noventa centavos) a unidade, conforme item 7.1 do Edital.
Pregoeiro 10/02/2022 09:47:15 Solicitamos especial atenção à empresa supracitada aos subitens 6.14 e 6.14.1 do Edital.
Pregoeiro 10/02/2022 09:47:19 Ressaltamos que as documentações originais poderão ser entregues diretamente no Núcleo de Licitação e Contratos, nos dias úteis, das 9h às 16h, na Rua Dr. Diogo
de Faria, 1247, sala 316 (SME/COMPS/NLIC) - Vila Clementino, São Paulo, SP;...
Pregoeiro 10/02/2022 09:47:25 ...ou enviados pelos meios postais adequados, desde que, nesse caso, os envelopes sejam entregues no Núcleo de Licitação e Contratos dentro do prazo previsto no
item 6.14.
Pregoeiro 10/02/2022 09:47:29 Em oportuno, informamos que após a conferência pela Comissão, os documentos originais são digitalizados e inseridos no Processo Eletrônico.
Pregoeiro 10/02/2022 09:47:35 Portanto, após a publicação da homologação do Pregão no Diário Oficial da Cidade, o licitante terá até 8 (oito) dias úteis para retirar os documentos originais
entregues, no mesmo endereço constante no Edital.
Pregoeiro 10/02/2022 09:47:55 Neste momento habilitaremos as propostas no sistema e em seguida abriremos prazo para registro de intenção de recurso.
Pregoeiro 10/02/2022 09:48:00 Srs. Licitantes, agradecemos a participação de todos.
Sistema 10/02/2022 09:49:00 Srs. Fornecedores, está aberto o prazo para registro de intenção de recursos para os itens/grupos na situação de ´aceito e habilitado´ ou ´cancelado no julgamento´.
Pregoeiro 10/02/2022 09:49:22 Foi informado o prazo final para registro de intenção de recursos: 10/02/2022 às 10:10:00.
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Eventos do Pregão
Evento Data/Hora Observações
Volta de fase 08/02/2022 17:27:15 Recurso apresentado pela empresa TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA, julgado procedente pautando-se no item 8.7.1 do Edital.. Reagendado
para: 10/02/2022 09:30
Abertura do prazo 10/02/2022 09:49:00 Abertura de prazo para intenção de recurso
Fechamento do prazo 10/02/2022 09:49:22 Fechamento de prazo para registro de intenção de recurso: 10/02/2022 às 10:10:00.
Após encerramento da Sessão Pública, os licitantes melhores classificados foram declarados vencedores dos respectivos itens.
Foi divulgado o resultado da Sessão Pública e foi concedido o prazo recursal conforme preconiza o artigo 45, do Decreto 10.024 de
20 de setembro de 2019. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 10:13 horas do dia 10 de fevereiro de 2022, cuja
ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 às 05:08:58
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