LICITAÇÕES - PINHEIROS

Published date24 m 2020
58 – São Paulo, 65 (243) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
de Apoio, designados pelo instrumento legal Portaria n° 015/
SUB-MB/GAB/2020, em atendimento às disposições contidas
pal 13.278, 07 de janeiro de 2002 e no Decreto Municipal nº
54.102, de 17 de julho de 2013, para realizar os procedimen-
tos relativos ao Pregão Eletrônico nº 07/SUB-MB/2020, para
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, COM FORNE-
CIMENTO DE INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E CORRETIVA, COMPARTILHAMENTO NA PLATAFORMA DO
PROJETO CITY CAMERAS E ARMAZENAMENTO EM NUVEM. A
Pregoeira abriu a sessão pública em atendimento às disposi-
ções contidas no edital e comunicou aos participantes, que após
pedido de esclarecimentos da empresa I-DEA TECNOLOGIA
APLICADA LTDA., inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob
o n° 13.090.776/0001-91, foi verificado que no Termo de Refe-
rência, não consta que a contratada de fornecer o link de dados
para envio das imagens. A Pregoeira suspendeu a sessão e de-
volução do processo para a Unidade Requisitante para adequa-
ções no Termo de Referência, com posterior encaminhamento à
Supervisão de Administração e Suprimentos para realização de
nova pesquisa. Nada mais a tratar, assina a Pregoeira
SUB-MB/COORDENADORIA DE ADMINIS-
TRAÇÃO E FINANÇAS/SUPERVISÃO DE ADM E
SUPRIMENTOS
EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITAMENTO DO TERMO DE
CONTRATO N° 38/SUB-MB/2020 – P.A Nº 6045.2020/0001542-4
REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA Nº 01/SUB-MB/2020 - P.A
N° 6045.2020/0000635-2
OBJETO DO ADITAMENTO: ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL
OBJETO DO CONTRATO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE CON-
TENÇÃO DE TALUDE E DRENAGEM DO TERRENO.
LOCAL: RUA HUNGRIA, ALTURA DO N° 800 - CEP 04612-
065 - PARQUE EUROPA - DISTRITO DO JARDIM ANGELA - SÃO
PAULO - SP
CONTRATANTE: PMSP – SUBPREFEITURA M’BOI MIRIM
CONTRATADA: EEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 02.811.333/0001-26
DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020
SUB-MB/COORDENADORIA DE ADMINIS-
TRAÇÃO E FINANÇAS/SUPERVISÃO DE ADM E
SUPRIMENTOS
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°
53/SUB-MB/2020 – P.A Nº 6045.2020/0001798-2
REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS Nº 11/SUB-MB/2020 -
P.A N° 6045.2020/0000958-0
OBJETO DO ADITAMENTO: ALTERAÇÃO DE CLAUSULA
CONTRATUAL
OBJETO: OBRAS DE READEQUAÇÃO DAS VIELAS DO BAIR-
RO CIDADE FIM DE SEMANA - AVENIDA FIM DE SEMANA AO
LADO DO N° 257 - CEP 05846-270 - CIDADE FIM DE SEMANA
- DISTRITO JARDIM SÃO LUÍS - SÃO PAULO - SP.
CONTRATANTE: PMSP – SUBPREFEITURA M’BOI MIRIM
CONTRATADA: EEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 02.811.333/0001-26
DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020
MOOCA
GABINETE DO SUBPREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
001/2020 DO
TERMO DE CONTRATO N° 011/SPMO/2015
Empresa: Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli-
-EPP
Objeto: Prestação dos serviços de vigilância e segurança
patrimonial desarmada, prestados nas Unidades subordinadas
à Subprefeitura Mooca.
Assunto: Aplicação de Cláusula Resolutiva para rescisão
contratual.
NOTIFICAMOS a empresa Mérito Segurança e Vigilância Pa-
trimonial Eireli-EPP, CNPJ nº 13.014.370/0001-20, quanto à RES-
CISÃO DO CONTRATO N° 011/SPMO/2015, tratado através do
processo administrativo eletrônico SEI n° 6046.2017/0000071-
0, a partir de 05/01/2021. Como base legal para rescisão a
Subprefeitura Mooca aplica a “Cláusula Resolutiva” descrita
no Termo de Aditamento n° 038/SUB-MO/2020 assinados
pelas partes em 16/11/2020, quando da última prorrogação
contratual. Ressaltamos que o fato motivador da decisão aqui
tratada é a conclusão do procedimento licitatório para presta-
ção dos serviços objeto do presente - Pregão eletrônico nº 004/
SUBMO/2020, homologado no DOC de 27/11/2020 página 53.
Destacamos que os postos de vigilâncias deverão ser cobertos
até às 07h00 do dia 05/01/2020, quando a nova empresa con-
tratada assumirá a execução dos serviços.
PINHEIROS
GABINETE DO SUBPREFEITO
CAF/SAS-EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/
SUB-PI/2020
Processo nº 6050.2020/0007284-0
Contratante: Subprefeitura Pinheiros
Contratada: FFL Sinalização Comércio e Serviços Eirelli –
CNPJ nº 08.068.681/0001-31
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada
para obra de revitalização de área pública da Praça Coronel
Custódio Fernandes Pinheiro (Praça Por do Sol)
Valor Total estimado do objeto: R$ 652.953,78
Dotação: 51.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.39.00.00
Nota de Empenho nº 101.683/2020
Prazo Contratual: 60 (sessenta) dias.
CAF/SAS-EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/
SUB-PI/2020
Processo nº 6050.2020/0009230-2
Contratante: Subprefeitura Pinheiros
Contratada: Mathesis Engenharia e Construção Ltda –
CNPJ nº 03.302.648/0001-00
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada
para obra de Revitalização de área pública da Praça Benedito
Calixto
Valor Total estimado do objeto: R$ 97.309,29
Dotação: 51.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.39.00.00
Nota de Empenho nº 102997/2020
Prazo Contratual: 60 (sessenta) dias.
CAF/SAS-EXTRATO DO SÉTIMO TERMO DE
ADITAMENTO
Processo Administrativo: 6050.2017/0000022-4
Contratante: Subprefeitura Pinheiros
Contratada: GOCIL Serviços Gerais Ltda – CNPJ nº
00.146.889/0001-10
Sétimo Termo de Aditamento ao Contrato nº: 11/SP-PI/2015
Objeto do Termo de Aditamento : prorrogação contratual
Valor Total estimado do objeto: R$ 710.998,92
Dotação: 51.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00
Notas de Empenho nº: 97539/2020
Prazo da Prorrogação: 12 (doze) meses a partir de
08/12/2020 término 07/12/2021.
centavos); em 2º lugar a empresa CONSTRUTORA ROY LTDA.,
que ofertou o valor global de R$ 130.601,35 (cento e trinta
mil, seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos); e em 3º
lugar a empresa DEKTON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.,
que ofertou o valor global de R$ 131.125,85 (cento e trinta e
um mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Após a classificação provisória das propostas apresentadas, a
Comissão procedeu a conferência e análise dos documentos
referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL
E TRABALHISTA e IDONEIDADE FINANCEIRA, tendo sido veri-
ficado os cumprimentos de todas as exigências constantes do
Convite pelas empresas participantes do certame. Os documen-
tos referentes à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA foram conferidos e
analisados e aprovados pelo Engenheiro Reynaldo Alberto Pinto
da Silva Azevedo - Registro Funcional n° 639.931.2/1 e pelo
Arquiteto Alexandre Augusto da Silva - Registro Funcional nº
686.998.0, da Supervisão de Projetos e Obras. A seguir e com
base nas análises realizadas a Comissão classifica definitiva-
mente as propostas apresentadas na seguinte ordem: Em 1º lu-
gar a empresa MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E COMÉR-
CIO LTDA., que ofertou o valor global de R$ 129.971,94 (cento
e vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa
e quatro centavos); em 2º lugar a empresa CONSTRUTORA ROY
LTDA., que ofertou o valor global de R$ 130.601,35 (cento e
trinta mil, seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos); e
em 3º lugar a empresa DEKTON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
LTDA., que ofertou o valor global de R$ 131.125,85 (cento e
trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e cinco
centavos), por atenderem a todas as exigências do CONVITE
N° 31/SUB-MB/2020. Encerradas as etapas de análise e julga-
mento das propostas apresentadas e com base no critério de
julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, a Comissão DECLARA
vencedora do certame a empresa MACOR ENGENHARIA, CONS-
TRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., que ofertou o valor global de R$
129.971,94 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e
um reais e noventa e quatro centavos). Consultadas, as empre-
sas renunciaram a interposição de recursos. Portanto, os autos
serão encaminhados ao senhor Subprefeito propondo a homo-
logação do certame licitatório, bem como a adjudicação do res-
pectivo objeto à licitante cuja proposta foi declarada vencedora.
Nada mais a ser tratado, a Comissão encerra seus trabalhos.
INTERESSADO: SUB-MB/COMISSÃO PERMA-
NENTE DE LICITAÇÃO
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO CONVITE N°
32/SUB-MB/2020
PROCESSO ELETRÔNICO N° 6045.2020/0002276-5
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
DE OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DE VIELA, LOCALIZADA NA
RUA PARVATI, AO LADO DO Nº 85 X RUA ANTÍPODAS AO LADO
DO Nº 85 - CEP-04918-160 - PARQUE PAIOLZINHO - DISTRITO
JARDIM SÃO LUÍS - SÃO PAULO - SP.
Ao vigésimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte, às 14h30, no AUDITORIO da Subprefeitura M’
Boi Mirim, na Avenida Guarapiranga, 1.695 - 1° andar - Parque
Alves de Lima - São Paulo - SP, reuniu-se a Comissão Perma-
nente de Licitação instituída pela Portaria n° 015/SUB-MB/
GAB/2020 para abertura da licitação na modalidade CONVITE
N° 32/SUB-MB/2020. Foram convidadas as seguintes empresas:
CONSTRUTORA ROY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica n° 43.898.972/0001-58, DEKTON ENGENHARIA
E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica n° 06.297.348/0001-79, MACOR ENGENHARIA, CONS-
TRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica sob o nº 57.646.374/0001-04, MATHESIS
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 03.302.648/0001-00 e SC
ENGENHARIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob o nº 10.599.775/0001-89. Não houve manifestação
de interesse em participar do certame, dentro do prazo previsto
no item 2.2 do CONVITE N° 32/SUB-MB/2020. No horário es-
tabelecido no preâmbulo do CONVITE N° 32/SUB-MB/2020, as
empresas CONSTRUTORA ROY LTDA., DEKTON ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA. e MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E
COMÉRCIO LTDA. protocolaram o envelope-proposta. Não hou-
ve representante credenciado. Em ato contínuo foi verificada a
apresentação pelas licitantes participantes do ANEXO X - Decla-
ração, firmada pelo responsável legal/procurador, sob as penas
da lei, de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação.
Não houve manifestação de participação na condição de en-
quadramento na situação de microempresa/empresa de peque-
no porte. A seguir, os membros da Comissão conferiram os en-
velopes protocolados quanto à sua regularidade e o rubricaram.
Na sequência, iniciou-se a fase de abertura dos envelopes para
a análise da formalidade da proposta e documentos apresenta-
dos sendo realizada a conferência aritmética e a classificação
provisória das propostas apresentadas na seguinte ordem: Em
1º lugar a empresa MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E
COMÉRCIO LTDA., que ofertou o valor global de R$ 285.888,07
(duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais
e sete centavos); em 2º lugar a empresa CONSTRUTORA ROY
LTDA., que ofertou o valor global de R$ 287.273,07 (duzentos
oitenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sete centa-
vos) e em 3º lugar a empresa DEKTON ENGENHARIA E CONS-
TRUÇÃO LTDA., que ofertou o valor global de R$ 288.426,78
(duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais
e setenta e oito centavos). Após a classificação provisória das
propostas apresentadas, a Comissão procedeu à conferência e
análise dos documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA,
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA e IDONEIDADE FI-
NANCEIRA, tendo sido verificado os cumprimentos de todas as
exigências constantes do Convite pelas empresas participantes
do certame. Os documentos referentes à QUALIFICAÇÃO TÉCNI-
CA foram conferidos e analisados e aprovados pelo Engenheiro
Reynaldo Alberto Pinto da Silva Azevedo - Registro Funcional
n° 639.931.2/1 e pelo Arquiteto Alexandre Augusto da Silva -
Registro Funcional nº 686.998.0/3, da Supervisão de Projetos e
Obras. A seguir e com base nas análises realizadas a Comissão
classifica definitivamente as propostas apresentadas na seguin-
te ordem: em 1º lugar a empresa MACOR ENGENHARIA, CONS-
TRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., que ofertou o valor global de R$
285.888,07 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta
e oito reais e sete centavos); em 2º lugar a empresa CONSTRU-
TORA ROY LTDA., que ofertou o valor global de R$ 287.273,07
(duzentos oitenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e
sete centavos) e em 3º lugar a empresa DEKTON ENGENHA-
RIA E CONSTRUÇÃO LTDA., que ofertou o valor global de R$
288.426,78 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte
e seis reais e setenta e oito centavos), por atenderem a todas
as exigências do CONVITE N° 32/SUB-MB/2020. Encerradas as
etapas de análise e julgamento das propostas apresentadas e
com base no critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL,
a Comissão DECLARA vencedora do certame a empresa MACOR
ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., que ofertou
o valor global de R$ 285.888,07 (duzentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Consultadas,
as empresas renunciaram a interposição de recursos. Portanto,
os autos serão encaminhados ao senhor Subprefeito propondo
a homologação do certame licitatório, bem como a adjudicação
do respectivo objeto à licitante cuja proposta foi declarada
vencedora. Nada mais a ser tratado, a Comissão encerra seus
trabalhos.
INTERESSADO: SUB-MB/COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
RESUMO DA ATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/SUB-MB/2020
PROCESSO ELETRÔNICO N° 6045.2020/0000665-4
As 09:55:31 do dia 23 de dezembro de 2020, reuniram-se a
Pregoeira Oficial deste Órgão e respectivos membros da Equipe
1. CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídi-
cas do Ministério da Fazenda.
2. CNU- Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
3. CRF - Certificado de Regularidade de Situação para com
o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de
validade em vigor;
4. CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de cer-
tidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43 (NR) ;
5. CTM - Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobi-
liários, expedida pela Secretaria Municipal das Finanças deste
Município de São Paulo, ainda que a empresa tenha sede em
outro Município;
5.1. Caso a empresa não seja inscrita no cadastro de con-
tribuintes mobiliários do Município de São Paulo, esta deverá
apresentar declaração firmada por seu representante legal ou
procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de
que nada deve a Fazenda deste Município, relativamente aos
tributos relacionados com a prestação licitada;
6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ex-
pedida pelo distribuidor do principal estabelecimento da pessoa
jurídica, em data não superior a 60(sessenta) dias da abertura
do certame, se outro prazo não constar documento.
7. Indicação do responsável técnico pela execução dos
serviços objeto do contrato, e o preposto que a representará no
local dos trabalhos;
8. Declaração de que se compromete a utilizar produtos e
subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa de pro-
cedência legal, nos termos do Decreto Municipal n° 50.977/09
(Anexo XIV).
9. Declaração de que se compromete a utilizar produtos de
empreendimentos minerários que tenham procedência legal,
nos termos do Decreto Municipal n° 48.184/07 (Anexo XV).
10. Instrumento público ou particular de procuração e/ou
Contrato ou estatuto social do outorgante, o mesmo deverá
outorgar o poder de representação, o mandante deve descrimi-
nar os atos que o mandatário pode praticar de maneira clara e
minuciosa, visando todos os atos, em especial para assinatura
de Termo de Contrato.
11. Declaração firmada pelo representante legal, sob as pe-
nadas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN Cadastro
Informativo Municipal, acompanhada da consulta via internet.
INTERESSADO: SUB-MB/COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO CONVITE N° 30/SUB-MB/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 6045.2020/0002235-8
DESPACHO
No exercício da competência que me foi conferida pela
Lei Municipal n° 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/02/
SMSP/SGM/SGP e, considerando a ata da sessão pública de
abertura (037235969), a proposta de preços (037234521) e, a
informação da Comissão Permanente de Licitação (037237722),
instituída pela Portaria n° 015/SUB-MB/GAB/2020 e, com base
I. HOMOLOGO para que se produzam os efeitos legais, o
procedimento licitatório na modalidade CONVITE N° 30/SUB-
-MB/2020 (036952023), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA REQUALIFICAÇÃO DE
ESCADARIA LOCALIZADA NA ESTRADA DO GUAVIRITUBA, ALT
nº 1.372 X RUA HAFIZ ABI CHEID, AO LADO DO Nº 1000 - CEP
04937-000 - VILA BOM JARDIM - DISTRITO JARDIM ÂNGELA -
SÃO PAULO - SP.
II. ADJUDICO o objeto do certame à MACOR ENGENHA-
RIA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 57.646.374/0001-04, por
atender todas as exigências do CONVITE N° 30/SUB-MB/2020,
ofertando proposta com o menor preço global, no valor de R$
177.284,78 (cento e setenta e sete mil, duzentos e oitenta e
quatro reais e setenta e oito centavos).
III. O prazo de execução dos serviços será de até 60 (ses-
senta) dias corridos, contados a partir da data indicada na
Ordem de Início de Serviço.
IV. A gestão do contrato será de responsabilidade do Ar-
quiteto Roberto Garkisch, Registro Funcional n° 752.731.4 da
Supervisão de Projetos e Obras da Subprefeitura M’ Boi Mirim.
V. A fiscalização dos serviços será de responsabilidade do
Arquiteto Alexandre Augusto da Silva, Registro Funcional n°
686.998.0 da Supervisão de Projetos e Obras da Subprefei-
tura M’ Boi Mirim, substituído em impedimentos legais, pelo
Engenheiro Reynaldo Alberto Pinto da Silva Azevedo, Registro
Funcional n° 639.931.2.
VI. EMITA-SE Nota de Empenho no valor estimado R$
177.284,78 (cento e setenta e sete mil, duzentos e oitenta e
quatro reais e setenta e oito centavos), onerando a dotação
apropriada do exercício vigente.
VII. PUBLIQUE-SE.
VIII. ENCAMINHE-SE à CAF/Comissão Permanente Licitação
para prosseguimento.
INTERESSADO: SUB-MB/COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO CONVITE N°
31/SUB-MB/2020
PROCESSO ELETRÔNICO N° 6045.2020/0002252-8
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS PARA REQUALIFICAÇÃO DE VIELA, LOCALIZADA
NA RUA MIGUEL LUÍS FIGUEIRA, 182 - PIRAPORINHA - SÃO
PAULO/SP.
Ao vigésimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte, às 10h00min, na Sala de Licitações da Sub-
prefeitura M’ Boi Mirim, na Avenida Guarapiranga, 1.695 - 1°
andar - Parque Alves de Lima – São Paulo - SP, reuniu-se a
Comissão Permanente de Licitação instituída pela Portaria n°
015/SUB-MB/GAB/2020 para abertura da licitação na moda-
lidade CONVITE N° 31/SUB-MB/2020. Foram convidadas as
seguintes empresas: DEKTON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica n°
06.297.348/0001-79, MATHESIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
03.302.648/0001-00, SC ENGENHARIA LTDA., inscrita no Cadas-
tro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 10.599.775/0001-89,
MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
57.646.374/0001-04 e CONSTRUTORA ROY LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica n° 43.898.972/0001-58.
Não houve manifestação de interesse em participar do certame,
dentro do prazo previsto no item 2.2 do CONVITE N° 31/SUB-
-MB/2020. No horário estabelecido no preâmbulo do CONVITE
N° 31/SUB-MB/2020, as empresas CONSTRUTORA ROY LTDA.,
MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e
DEKTON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. protocolaram o
envelope-proposta. Não houve representante credenciado. Em
ato contínuo foi verificada a apresentação pelas licitantes par-
ticipantes do ANEXO X - Declaração, firmada pelo responsável
legal/procurador, sob as penas da lei, de inexistência de fatos
impeditivos para sua habilitação. Não houve manifestação de
participação na condição de enquadramento na situação de
microempresa/empresa de pequeno porte. A seguir, os membros
da Comissão conferiram os envelopes protocolados quanto à
sua regularidade e o rubricaram. Na sequência, iniciou-se a
fase de abertura dos envelopes para a análise da formalidade
da proposta e documentos apresentados, sendo realizada a
conferência aritmética e a classificação provisória das propos-
tas apresentadas na seguinte ordem: Em 1º lugar a empresa
MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.,
que ofertou o valor global de R$ 129.971,94 (cento e vinte e
nove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro
Fica esta empresa convocada a apresentar-se nesta Sub-
prefeitura, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir
do primeiro dia útil após a publicação da presente, com os
documentos abaixo relacionados para a retirada da Nota de
Empenho e assinatura do Termo de Contrato referenciado:
1 - CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídi-
cas do Ministério da Fazenda.
2 - CNU- Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
3 - CRF - Certificado de Regularidade de Situação para com
o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de
validade em vigor;
4 - CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943.” (NR);
5 - CTM - Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobi-
liários, expedida pela Secretaria Municipal das Finanças deste
Município de São Paulo, ainda que a empresa tenha sede em
outro Município;
5.1. - Caso a empresa não seja inscrita no cadastro de con-
tribuintes mobiliários do Município de São Paulo, esta deverá
apresentar declaração firmada por seu representante legal ou
procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de
que nada deve a Fazenda deste Município, relativamente aos
tributos relacionados com a prestação licitada;
6 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial,
expedida pelo distribuidor do principal estabelecimento da
pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da
abertura do certame, se outro prazo não constar documento.
7 - Indicação do responsável técnico pela execução dos
serviços objeto do contrato, e o preposto que a representará no
local dos trabalhos;
8 - Declaração de que se compromete a utilizar produtos e
subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa de proce-
dência legal, nos termos do Decreto nº 50.977/09.
9 - Declaração de que se compromete a utilizar produtos
de empreendimentos minerários que tenham procedência legal,
nos termos do decreto nº 48.184/07.
10 - Instrumento público ou particular de procuração e/
ou Contrato ou estatuto social do outorgante, o mesmo deverá
outorgar o poder de representação, o mandante deve descrimi-
nar os atos que o mandatário pode praticar de maneira clara e
minuciosa, visando todos os atos, em especial para assinatura
de Termo de Contrato.
11 - Declaração firmada pelo representante legal, sob
as penadas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN
Cadastro Informativo Municipal, acompanhada da consulta
via internet.
SUBPREFEITURA M BOI MIRIM/CAF/SAS
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE LAVRATURA DE
TERMO DE ADITAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE CON-
TRATO N° 61/SUB-MB/2020
PROCESSO N° 6045.2020/0001893-8
CONTRATANTE: PMSP/SUBPREFEITURA M’BOI MIRIM
CONTRATADA: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONS-
TRUÇÕES LTDA.
OBJETO DO ADITAMENTO: ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL
Considerando o constante nos autos do presente processo,
em especial manifestação da Coordenadoria de Administração
e Finanças Documento SEI nº 036855148 e, no exercício da
competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, em con-
formidade o artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações
subsequentes, AUTORIZO o aditamento do ajuste celebrado com
a empresa ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA inscrita no Cadastro nacional de pessoa jurídica sob o
n° 66.748.955/0001-30, consubstanciado através do Termo
de Contrato nº 61/SUB-MB/2020, cujo objeto é a Contratação
de empresa para execução de OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO
URBANA, COM READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM,
CONTENÇÃO DE MARGENS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES,
na Rua João de Abreu, s/n° - CEP 04904-000 - Recanto Paragon
- Distrito São Luis - São Paulo - SP, para constar:
I .Alterar o item 7.1, da Cláusula VII – DAS MEDIÇÕES,
passando a ter a seguinte redação:
“7.1 Mediante requerimento apresentado pela CONTRATA-
DA à Unidade Fiscalizadora do contrato na Subprefeitura M’boi
Mirim, serão efetuadas MEDIÇÕES MENSAIS, no período com-
preendido entre a data determinada para início da execução, na
Ordem de Início emitida pela Coordenadoria de Obras / Super-
visão de Obras, até o dia 30 de novembro de 2020 e MEDIÇÃO
ÚNICA no período compreendido entre 1º de dezembro e o
prazo final para o término da execução contratual, devidamente
instruídas com a documentação necessária a verificação da
respectiva medição, como segue:”
II. ALTERAÇÃO dos itens de 8.1 a 8.2 da cláusula VIII - DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO do Termo de Contrato conforme
segue:
“8.1. Em conformidade com a PORTARIA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 170 DE 31 DE AGOSTO DE
2020, o processo de liquidação e pagamento das despesas,
desde a emissão da Ordem de Início, será formalizado pelo
fiscal do contrato em expediente devidamente autuado, com
a junção dos seguintes documentos, em ordem cronológica,
conforme o caso:
8.1.1 – Cópia da ordem de início da execução de obras;
8.1.2 – Nota fiscal, nota fiscal-fatura, nota fiscal de serviços
eletrônica ou documento equivalente;
8.1.3 – Medições detalhadas comprovando a execução
das obras no período a que se refere o pagamento, quando
for o caso;
8.1.4 – ateste da nota fiscal, nota fiscal-fatura, nota fiscal
de serviços eletrônica ou documento equivalente, conforme
disciplinado no Decreto Municipal nº 54.873, de 25 de fevereiro
de 2014, de acordo com ANEXO I da Portaria SECRETARIA MU-
NICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 170 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
8.2 - O prazo de pagamento de todas as medições decor-
rentes da execução contratual será de 15 (quinze) dias corridos,
a contar da data final do período de execução, vinculado à
entrega da documentação exigida na Portaria SECRETARIA MU-
NICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 170 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.”
III. Publique-se.
IV. Encaminhe-se à CAF/Supervisão de Administração e
Suprimentos desta Subprefeitura para as medidas em prosse-
guimento.
SUB-MB/CAF/SAS-SUPERVISÃO DE ADMINIS-
TRAÇÃO E SUPRIMENTOS
Interessado: EF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL E
INDUSTRIAL EIRELI
Assunto: Convocação para Assinatura de Contrato em
Referência:
Termo de Contrato n° 112/SUB-MB/2020 - Processo n°
6045.2020/0002410-5
Referência: Convite n.º 26/SUB-MB/2020 – PA Nº
6045.2020/0001682-0
Objeto: Contratação de empresa para execução de obras
para readequação de área pública municipal, localizada na Rua
Acédio José Fontantete s/n° - CEP 05814-100- Jardim Ibirapuera
- Distrito Jardim São Luis - São Paulo - SP.
Prezado Senhor,
Fica esta empresa convocada a apresentar-se nesta Sub-
prefeitura, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir
do primeiro dia útil após a publicação da presente, com os
documentos abaixo relacionados para a retirada da Nota de
Empenho e assinatura do Termo de Contrato referenciado:
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 24 de dezembro de 2020 às 02:40:48.

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