Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 623-625 |
Page 623
EXAME OAB - 2008.1
1. Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos
(a) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais;
(b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades;
(c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais;
(d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.
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(a) Correta. Vide comentários à alternativa (b)
(b) Incorreta. Entre os critérios enumerados no texto constitucional em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário, não aparecem os rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades. É o que se extrai do art. 150, II, da CF, que preconiza ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".
(c) Correta. Vide comentários à alternativa (b)
(d) Correta. Vide comentários à alternativa (b)
Gabarito "B"
EXAME OAB 2008.3
2. Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia:
(a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
(b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
(c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
(d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.
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(a) Correta. De acordo com o art. 150, II, da CF, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Assim, os três indivíduos mencionados devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
(b) Incorreta. Há vedação legal neste sentido, conforme se extrai do teor do art. 150, II, da CF.
(c) Incorreta. Há vedação legal neste sentido, conforme se extrai do teor do art. 150, II, da CF.
(d) Incorreta. Há vedação legal neste sentido, conforme se extrai do teor do art. 150, II, da CF.
Gabarito "A"
OAB - EXAME 2009.3
3. Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária:
(a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
(b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
(c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
(d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei Complementar.
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(a) Incorreta. A isenção, de acordo com o art. 97 do CTN, obedece ao princípio da legalidade estrita, não podendo ser concedida por decreto, exigindo-se lei.
(b) Correta. De acordo com o art. 153, § 1º, da CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites...
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