Os limites e as possibilidades de aplicação da análise econômica da responsabilidade civil
| Author | Elton Venturi e Thaís G. Pascoaloto Venturi |
| Profession | Visiting Scholar na Columbia University ? Columbia Law School. Visiting Scholar na University of California ? U.C. Berkeley Law School/Estágio de pós-doutoramento na Fordham University ? The School of Law ? New York |
| Pages | 293-306 |
OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES
DE APLICAÇÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Elton Venturi
Visiting Scholar na Columbia University – Columbia Law School. Visiting Scholar na
University of California – U.C. Berkeley Law School. Estágio de pós-doutoramento
na Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Procurador Regional da República (Ministério Público Federal). Professor associado
dos cursos de graduação e de pós-graduação da Universidade Federal do Paraná
(UFPR). Professor do curso de pós-graduação do Instituto de Direito Romeu Bacellar.
Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Membro do
Instituto Brasileiro de Direito Processual
Thaís G. Pascoaloto Venturi
Estágio de pós-doutoramento na Fordham University – The School of Law – New York.
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Coordena-
dora adjunta do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado da Universidade
Positivo. Coordenadora do Curso de Pós-graduação em Civil, Consumo e Processo da
Universidade Positivo. Professora da Universidade Positivo e da Universidade Tuiuti do
Paraná. Mediadora pela Universidade da Califórnia – Bekeley Law School. Advogada.
thaisgpv@uol.com.br
Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. Os limites e as possibilidades de aplicação da Análise
Econômica da Responsabilidade Civil. –3. A Análise Econômica do Direito e o Estado Cons-
titucional. 4. Considerações nais. 5. Referências.
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Tomando como pressuposto as relações de causalidade, a metodologia econômica
avalia o impacto social produzido por uma determinada norma jurídica ou decisão judicial
em um contexto geral, mas sem desconsiderar eventos externos que possam influenciar
na situação fático-normativa. A partir dessa racionalidade econômica torna-se possível
avaliar, sob parâmetros de eficiência, a efetividade de determinada norma ou decisão,
com o intuito de orientar políticas legislativas e judiciais.1
Especificamente no âmbito da responsabilidade civil, a premissa fundamental
lançada pelo referido movimento nesse campo do Direito ressalta que a primeira função
1. ARAÚJO, Fernando. Análise económica do direito: programa e guia de estudo. Coimbra: Almedina, 2008, p. 31-34.
SCHAFER, Hans-Bernd and OTT, Claus. The economic analysis of civil law. Northampton: Edward Elgar, 2004, p. 3.
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