Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
| Autor | Nilson Roberto da Silva Gimenes |
| Cargo | Professor da UNEB. Universidade do Estado da Bahia |
| Páginas | 72-98 |
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Volume 89, número 01, jan.-jun. 2017
LIMITES CONSTITUCIONAIS À CONCESSÃO DE
ISENÇÕES FISCAIS
CONSTITUTIONAL LIMITS TO THE GRANTING OF TAX
EXEMPTIONS
Nelson Roberto da Silva Gimenes1
RESUMO
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem
sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a
interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos
órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com
estudos de casos selecionados da jurisprudência.
Palavras-chave: Isenções Fiscais. Limites Constitucionais. Interpretação.
ABSTRACT
This article theoretically analyzes tax exemptions through a systematic approach and how
the parameters established by the Constitution can serve for the interpretation and
balanced application of tax exempting rules by the administrative and judicial organs of
judgment of the tax proceedings, including with selected case studies of the case-law.
Key words: Tax exemptions. Constitutional limits. Interpretation.
1 Professor d a UNEB - Universidade do Estado da Bahia, C ampus XIX - Camaçari. Doutor e Mestre em
Direito Público pela UFBA - Universidade Federal da Bahia.
Recebimento em 18/06/2017
Aceito em 08/09/2017
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Volume 89, número 01, jan.-jun. 2017
1. INTRODUÇÃO
As isenções tributárias são um importante instrumento da política econômica dos
poderes públicos estatais das três esferas da Federação. Elas precisam estar adequadas às
balizas constitucionais e do Código Tributário Nacional (CTN), para que possam ser
aplicadas sem correrem o risco de serem anuladas por decisão judicial. Este trabalho
discutirá, portanto, sobre os limites jurídicos para a concessão das isenções.
Primeiramente, breves notas sobre a cláusula do devido processo legal no direito
tributário brasileiro serão feitas, com enfoque voltado para a análise dos aspectos
procedimental e substantivo do princípio, e de como ele foi considerado em algumas
decisões judiciais, por ser um princípio que influencia toda a disciplina do direito
tributário.
O capítulo seguinte avançará numa discussão mais específica sobre a disciplina
das isenções, considerando aspectos do CTN pertinentes ao tema, e se estas configuram
ou não privilégios para os particulares no regime constitucional estabelecido. Também
exporá os tipos de isenções que guardam considerável relevância para o estudo do
assunto, inclusive as isenções veiculadas por tratados internacionais e como são aplicadas
no direito brasileiro.
Outro capítulo trará a discussão de alguns casos decididos em tribunais superiores
a respeito dos limites para a concessão de isenções, em alguns com admissão da norma
de isenção e em outros com anulação. Os casos selecionados terão relação com certas
discussões teóricas travadas nos primeiros capítulos. Com isso, recorrer-se-á às fontes
primárias da jurisprudência, o que evitará um estudo apenas doutrinário dos limites para
as isenções.
O trabalho utiliza fontes bibliográficas e decisões da jurisprudência. Por conta
disso, o método indutivo, com o estudo desses casos, é utilizado para a resolução do
problema proposto, que é como podem ser aplicados os limites constitucionais para a
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