Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
| Autor | Raquel Araújo Lima, Carina Costa de Oliveira |
| Cargo | Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal-RN, Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (Brasília-DF, Brasil). Doutorado sanduíche na Aix-Marseille Université e com bolsa da CAPES-Programas Estratégicos. Mestre e graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal-RN, Brasil... |
| Páginas | 521-545 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 521-545, set./dez. 2021
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686
Os limites da função de poder de polícia do
licenciamento ambiental como instrumento de
controle para uma gestão integrada dos recursos
minerais marinhos
The limits of the police power function of environmental
licensing as a control tool for an integrated management of
marine mineral resources
Raquel Araújo Lima*
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Brasil)
raquel.lima@ufrn.br
Carina Costa de Oliveira**
Universidade de Brasília (Brasil)
carinaoliveira@unb.br
Recebido: 14/10/2021 Aprovado: 21/12/2021
Received: 10/14/2021 Approved: 12/21/2021
* Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal-RN, Brasil). Doutora em
Direito pela Universidade de Brasília ( Brasília-DF, Brasil). Doutorado sanduíche na Aix-Marseille
Université e com bolsa da CAPES-Programas Estratégicos. Mestre e graduada em D ireito pela
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal-RN, Brasil). E-mail: raquel.lima@ufrn.br.
** Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (Brasília-DF, Brasil). Doutora em Direito
Internacional pela Universidade Paris II-Panthéon Assas. Pós-doutora pela University of Cambridge -
Cambridge Centre for Environment, Energy and Natural Resource Governance (CEENRG), com bolsa da
CAPES-Programas Estratégicos; e pela Law School - University of Adelaide, Austrália, com bolsa da FAP-
DF. Bolsista de Produtividade do CNPQ. E-mail: carinaoliveira@unb.br.
Como citar este artigo/How to cite this article: LIMA, Raquel Araújo; OLIVEIRA, Carina Costa de. Os
limites da função de poder d e polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle
para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos. Revista de Direito Econômico e
Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 521-545, set./dez. 2021. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686
522
LIMA, R. A; OLIVEIRA, C. C.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 521-545, set./dez. 2021
Resumo
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento
ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez
que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A
metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e
elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de estudo. A pesquisa foi real izada no
âmbito federal e executada em duas etapas: a primeira referente aos procedimentos de
licenciamento encontrados no âmbito do IBAMA e a segunda consistiu na análise dos
processos de autorização e concessão de lavra no âmbito da ANM. Ao todo foram
selecionados sete processos de licenciamento ambiental. A partir da análise desses
procedimentos, observou-se que o licenciamento ambiental pode realizar uma gestão
integrada quando alcança uma integração normativa e do quadro institucional. Todavia,
alguns limites no âmbito da função de poder de polícia do licenciamento ambiental foram
encontrados ao longo do caminho, especialmente quando há falta de controle fiscalizatório
das licenças ambientais nas atividades de mineração pelo órgão mineraria e a falta de
controle de fiscalização no cumprimento das condicionantes ambientais no regime de
outorga mineraria pelo órgão ambiental.
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental. Poder de Polícia. Gestão Integrada. Recursos
Minerais Marinhos.
Abstract
The article aims to analyze the limits of the police power function of environmental licensing
for the promotion of the integrated management of marine mineral r esources, since
environmental licensing is presented as a management tool. The meth odology used in the
study was regional, institutional and normative mapping and the Br azilian marine space was
chosen as the study area. The research was carried out at the federal level and was
performed in two stages: the first referring to the licensing procedures found within the
scope of IBAMA and the second consisted of the analysis of the authorization and mining
concession processes under the ANM. In all, seven environmental licensing processes were
selected. From th e analysis of these procedures, it was observed that the en vironmental
licensing can perform an integrated management when it reaches a normative and
institutional framework integration. However, some limits on the police power function of
environmental licensing were found a long the way, especially when there is a lack of control
over environmental licenses in mining activities by the mining agency and the lack of control
over compliance with conditions in the mining concession regime by the environmental
agency.
Keywords: Environmental Licensing. Police Power. Integrated Management. Marine Mineral
Resources.
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