Lista de abreviações
| Autor | Fernando Augusto de Vita Borges de Sales |
| Ocupação do Autor | Advogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo |
| Páginas | 5-5 |
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ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIN - Ação direta de inconstitucionalidade
BACEN - Banco Central do Brasil
CC - Código Civil
CDC - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CP - Código Penal
CPC - Código de Processo Civil
CRFB ou CF - Constituição da República Federativa do Brasil
CTN - Código Tributário Nacional
Des. - Desembargador
DL - Decreto-lei
DRT - Delegacia Regional do Trabalho
DSR - Descanso Semanal Remunerado
EAOAB - Estatuto da Advocacia e Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei 8.906/94)
EC - Emenda constitucional
EPI’s - Equipamentos de proteção individual
LRF - Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005)
LMS - Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
LRC - Lei do Representante Comercial (Lei 4.886/1965)
LSA - Lei da Sociedade Anônima (Lei 6.404/1976)
Min. - Ministro
MP - Ministério Público
MPv - Medida provisória
NCPC - Novo Código de Processo Civil
OJ - Orientação jurisprudencial
Par. - Parágrafo
Rel. - Relator
RITST - Regimento Interno do TST
RSR - Repouso Semanal Remunerado (Descanso Semanal Remunerado)
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
SDI-1 - Seção de Dissídio Individual 1
SDI-2 - Seção de Dissídio Individual 2
SDC - Seção de Dissídio Coletivo
TFR - Tribunal Federal de Recursos
TP - Tribunal Pleno (TST)
TRT - Tribunal Regional do Trabalho
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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