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Vincent
AutorFernando Augusto De Vita Borges De Sales
Ocupação do AutorAdvogado em São Paulo
Páginas11-12
ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
BACEN – Banco Central do Brasil
CC – Código Civil
CDC – Código de Defesa do Consumidor
CF – Constituição Federal
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CP – Código Penal
CPC – Código de Processo Civil
CTN – Código Tributário Nacional
DRT – Delegacia Regional do Trabalho
EAOAB – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais
FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis
JEC – Juizados Especiais Cíveis
JEFP – Juizados Especiais da Fazenda Pública
JEF – Juizados Especiais Federais
LACP – Lei da ação civil pública
LAP – Lei da ação popular
LArb – Lei da Arbitragem
LF – Lei de Recuperação e Falências
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Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação.indd 11 20/09/2018 11:23:39

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