Lista de abreviaturas
| Author | Jadir Cirqueira De Souza |
| Profession | Maestría en Derecho Público de la Universidad de Franca - SP , especialista en Procedimiento Civil de la Universidad Federal de Uberlândia - MG y Licenciado en Derecho por la Universidad Gama Filho , Rio de Janeiro |
| Pages | 13-14 |
Page13
CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CF/88CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CT CONSELHO TUTELAR
IC INQUÉRITO CIVIL
IP INQUÉRITO POLICIAL
LACP LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PM POLÍCIA MILITAR
OTSACA ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PC POLÍCIA CIVIL
ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...
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