Lista de abreviaturas
| Author | Jadir Cirqueira de Souza |
| Pages | 6-6 |
Page6
CDC Código de Defesa do Consumidor
CC Código Civil
CP Código Penal
CT Conselho Tutelar
CMDCA Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude
IC Inquérito Civil
PM Polícia Militar
PC Polícia Civil
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
MP Ministério Público
STF Supremo Tribunal Federal
STJ Superior Tribunal de Justiça
TAC Termo de Ajustamento de Conduta
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