Lista de abreviaturas

AutorJadir Cirqueira de Souza
Páginas6-6

Page 6

CF/88 Constituição Federal

CDC Código de Defesa do Consumidor

CPC Código de Processo Civil

CC Código Civil

CP Código Penal

CPP Código De Processo Penal

CT Conselho Tutelar

CMDCA Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude

IC Inquérito Civil

PM Polícia Militar

PC Polícia Civil

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

MP Ministério Público

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

TAC Termo de Ajustamento de Conduta

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