Lista de abreviaturas
| Author | Robson Maia Lins |
| Pages | 9-10 |
IX
LISTA DE ABREVIATURAS
CP–Código Penal
DCTF–Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais
GIA–Guia de Informação e Apuração
ICMS–Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IOF–Imposto sobre Operações Financeiras
IPI–Imposto sobre Produtos Industrializados
IPTU–Imposto Predial e Territorial Urbano
IPVA–Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor
ISSQN–Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações
LC–Lei Complementar
LO–Lei Ordinária
RE–Recurso Extraordinário
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