Lista de abreviaturas

AutorRobson Maia Lins
Páginas9-10
IX
LISTA DE ABREVIATURAS
CF Constituição Federal
CR Constituição da República
CP Código Penal
CPC Código de Processo Civil
CTN Código Tributário Nacional
DCTF Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais
GIA Guia de Informação e Apuração
ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IOF Imposto sobre Operações Financeiras
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor
ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações
LC Lei Complementar
LO Lei Ordinária
LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
RE Recurso Extraordinário

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