Lista de abreviaturas

AutorMaria Ângela Lopes Paulino Padilha
Páginas11-12
XI
LISTA DE ABREVIATURAS
ADI Ação Direito de Inconstitucionalidade
AI Agravo de Instrumento
ARg Agravo Regimental
CF Constituição Federal
CD Compact Disc
COFINS – Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social
CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária
CONTU – Commission on New Technological Uses
of Copyrighted Works
COSIT Coordenação-Geral de Tributação
CPU Central Processing Unit
CR Constituição Republicana
CTN Código Tributário Nacional
DRM Digital Rights Management
GATT General Agreement on Tariffs and Trade
ICMS – Imposto sobre operações relativas à circu-
lação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação

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