Lista de abreviaturas

PáginasVII-VII
LISTA DE ABREVIATURAS
CC/16 – Código Civil de 1916
CC/02 – Código Civil de 2002
CSM – Conselho Superior da Magistratura
CGJ – Corregedoria Geral da Justiça
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CPC/15 – Código de Processo Civil de 2015
CTN – Código Tributário Nacional
EPD – Estatuto da Pessoa com Deciência
NSCGJ – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 7EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 7 17/02/2023 12:06:1417/02/2023 12:06:14

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