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Lista de abreviaturas, siglas e convenções

Document Citações 8 Citado por Related
Vincent
AutorJosé Roberto Fernandes Castilho
Páginas7-8

Page 7

Ap. – Apelação

art. – artigo

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

CA – Coeficiente de aproveitamento

CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo

CC/02 – Código Civil brasileiro de 2002 (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002)

CF – Constituição Federal brasileira de 1988

Cf. – compare-se ou confira-se (confer)

CED – Código de Ética e Disciplina (Resolução CAU/BR no 52/2013)

COE – Código de Obras e Edificações de São Paulo, de 1992 (Lei municipal no 11.228, de 25 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto no 32.329, de 24 de setembro de 1992)

CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (após 2011, de Engenharia e Agronomia)

CP – Código Penal (1940)

CPC – Código de Processo Civil (1973)

CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (após 2011, de Engenharia e Agronomia)

EC – Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001)

FADUSP – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

FAU/USP – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo

Ibid. – no mesmo lugar (ibidem)

FCT – Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista

FSP – Jornal Folha de S. Paulo

IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil

j. – julgado

LC – Lei complementar

LCP – Lei das Contravenções Penais (1941)

Lei do CAU – Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010

Lei dos engenheiros – Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966

Page 8

LOE – Lei espanhola no 38/1999, de 5 de novembro, de “Ordenación de la Edificación”

Lt. – latim

MASP – Museu de Arte de São Paulo

MP – Medida Provisória

MPE – Ministério Público Estadual

op. cit. – obra citada (opus citatum)

OESP – jornal O Estado de São Paulo

PUD – Plano Urbanístico Diretor

q.v. – “veja isto” (quod vide) em outro lugar do livro

RE – Recurso Extraordinário

Res. – Resolução

REsp – Recurso Especial

RRT – Registro de Responsabilidade Técnica

STF – Supremo Tribunal...

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