Lista de siglas e abreviaturas utilizadas

AutorAndré Mendes Moreira
Páginas21-23
XXI
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
UTILIZADAS
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC — Medida Cautelar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade
Anatel Agência Nacional de Telecomunicações
art. — artigo
arts. — artigos
CAT Coordenação da Administração Tributária do
Estado de São Paulo
CBT Código Brasileiro de Telecomunicações
CC/MG — Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais
CC/RJ — Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de
Janeiro
COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social
CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária
CONTEL Conselho Nacional de Telecomunicações
CR Constituição da República
CTN Código Tributário Nacional
Book.indb 21 15/03/2016 17:44:38

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