Litigância climática e participação cidadã no direito internacional socioambiental
| Pages | 1-26 |
| Date | 01 February 2025 |
| Author | Gina Vidal Marcílio Pompeu, Kalyl Lamarck Silvério Pereira |
Veredas do Direito, v.22, e222768 - 2025
LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO
DIREITO INTERNACIONAL SOCIOAMBIENTAL
CLIMATE LITIGATION AND PUBLIC PARTICIPATION IN
SOCIO-ENVIRONMENTAL INTERNATIONAL LAW
Artigo recebido em: 20/07/2024
Artigo aceito em: 18/02/2025
Gina Vidal Marcílio Pompeu
Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5158462383888889
Orcid: https://orcid.org/0000-0003-0446-7452
ginapompeu@unifor.br
Kalyl Lamarck Silvério Pereira
Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3765164796031417
Orcid: https://orcid.org/0009-0004-6083-4813
klamarck@gmail.com
Os autores declaram não haver conito de interesse.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v22.2768
Resumo
A crise climática do século XXI tem pres-
sionado a reconguração dos sistemas jurí-
dicos internacionais na proteção ambiental
de maneira a prestigiar modelos que aliem
desenvolvimento econômico, sustentabili-
dade, bem-estar social e responsabilidade
transfronteiriça e transgeracional. Por meio
da litigância climática, surge um espaço
jurídico que tem o desao de moderar os
desdobramentos da participação popular
na governança ambiental. À luz disso, este
estudo investiga se a litigância climática
tem estruturado um espaço para que a so-
ciedade civil contribua para a construção de
uma ordem socioambientalista nos sistemas
regionais de direitos humanos. A pesquisa
adota uma abordagem qualitativa e explo-
ratória, empregando o método dedutivo e
análise documental, dispondo como refe-
rência o Global Climate Litigation Report
2023. Os achados indicam que a Corte In-
teramericana reconhece a responsabilidade
Abscract
e XXI century climate crisis has pressured
the reconguration of international legal
systems for environmental protection,
favoring models that integrate economic
development, sustainability, social well-
being, and cross-border and intergenerational
responsibility. With climate litigation, a
legal space emerges with the challenge of
moderating the developments of public
participation in environmental governance.
In this context, this study investigates
whether climate litigation has structured
a space for civil society to contribute to the
construction of a socio-environmentalist order
within regional human rights systems. e
research adopts a qualitative and exploratory
approach, employing the deductive method
and documentary analysis, using the
Global Climate Litigation Report 2023 as
reference. Findings indicate that the Inter-
American Court recognizes states’ cross-border
responsibility but maintains access barriers;
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons
Artigo original
LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO DIREITO INTERNACIONAL...
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Veredas do Direito, v.22, e222768 - 2025
transfronteiriça dos Estados, mas mantém
barreiras de acesso; a Corte Europeia reco-
nhece a relação entre clima e direitos hu-
manos, mas impõe exigências processuais
restritivas; e a Corte Africana não apresenta
litígios climáticos expressivos. Organizado
em duas seções, inicialmente o estudo exa-
mina a evolução da cidadania ecológica e,
seguidamente, avalia a participação popu-
lar nos litígios climáticos. Conclui-se que,
apesar de avanços, desaos estruturais limi-
tam a efetividade da participação popular
no Direito Ambiental Internacional.
Palavras-chave: Direito Internacional;
Global Climate Litigation Report 2023;
litigância climática; participação popular;
socioambientalismo.
the European Court acknowledges the link
between climate and human rights but
imposes restrictive procedural requirements;
and the African Court lacks signicant
climate-related litigation. Organized into
two sections, the study rst examines the
evolution of ecological citizenship and then
assesses public participation in climate
litigation. e conclusion highlights that,
despite progress, structural challenges limit
the eectiveness of public participation in
International Environmental Law.
Keywords: climate litigation; Global Cli-
mate Litigation Report 2023; International
Law; public participation; socio-evironmen-
talism.
Introdução
A intensicação da crise climática do século XXI e seus impactos globais têm
impelido a uma reconguração dos sistemas jurídicos transfronteiriços em rela-
ção à proteção ambiental. No âmbito internacional, a litigância climática emerge
como um espaço capaz de moderar e ampliar a governança ambiental por meio da
participação popular, ao adotar posturas que permitam indivíduos ou grupos não
estatais ingressarem nos tribunais internacionais com o intuito de exigir a imple-
mentação de políticas públicas e a responsabilização de agentes poluidores. Nesse
contexto de emergência climática, esta pesquisa parte do seguinte questionamen-
to: a litigância climática tem assegurado espaço adequado para que a participação
popular contribua para o aprimoramento de uma ordem socioambientalista no
âmbito das Cortes regionais internacionais? Tal indagação decorre da necessidade
de examinar até que ponto esses tribunais incorporam a ideia de cidadania eco-
lógica e viabilizam a manifestação da sociedade civil nas decisões judiciais sobre
políticas ambientais e no desenvolvimento de um paradigma jurídico que fusione
proteção ambiental aos direitos humanos.
Com base nessa problemática, o objetivo geral deste estudo consiste em
analisar de que maneira as Cortes Regionais de Direitos Humanos – a Corte
Interamericana, a Corte Europeia e a Corte Africana – têm estruturado a
participação popular na litigância climática, com vistas à construção de um
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