O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
| Autor | Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro |
| Cargo | Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro, Universidade de São Paulo - USP, Direito Internacional - Direitos Humanos - Direito Internacional dos Refugiados |
| Páginas | 184-210 |
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 1, p.184-210, jan./abr. 2021.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11744
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
O LITÍGIO ESTRATÉGICO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS
HUMANOS E O DIREITO HUMANO DE MIGRAR
THE STRATEGIC LITIGATION ON INTER-AMERICAN SYSTEM ON HUMAN RIGHTS
IN LIGHT TO THE HUMAN RIGHT TO MIGRATE
Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro
Pós-Doutoranda pela Nova School of Law - Lisboa (2020). Pós-Doutora em Direitos
Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2016). Pesquisa em
Pós-Doutorado na área de Direito Internacional e Comparado concluída pela
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2019). Doutora em Direito pela
Universidade Nova de Lisboa (2020). Doutora (2015) e Mestre (2006) em Direito Civil
Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada em Direito
pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (1998).
Resumo
O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico
realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a
concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e
da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do
follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, concluindo com a demonstração da contribuição do Sistema
Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para a evolução do
direito humano de migrar. O artigo adota o método dedutivo para
apresentar, como resultado da pesquisa, a importância do litígio
estratégico, da soft law e dos mecanismos existentes no Sistema
Interamericano para a materialização do direito humano de migrar. Os
resultados alcançados com a pesquisa permitem afirmar que, embora o
indivíduo não tenha o acesso direto à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, a petição individual, de competência da Comissão
Interamericana, pode contribuir para a concretização dos direitos humanos
com a realização do litígio estratégico. O trabalho conclui pela importância
do litígio estratégico e das normas soft law para a evolução dos direitos
humanos na era da globalização dos riscos e do direito cosmopolita.
Palavras-chave: Direito humano de migrar. Follow up. Litígio estratégico.
Soft Law.
Abstract
The article aims to analyze the contribution of the strategic litigation carried
O
LITÍGIO ESTRATÉGICO NO SISTEMA INTERAMERICANO
…
185
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 1, p.184-210, jan./abr. 2021.
out by the Inter-American Human Rights System to the realization of the
human right to migrate, by studying the reports and the legal nature of the
Recommendations, presenting the follow-up mechanism, as well as the
jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, concluding
with the demonstration of the contribution of the Inter-American System of
Human Rights Protection to the evolution of the human right to migrate.
The article adopts the deductive method to present, as a result of the
research, the importance of strategic litigation, soft law and the
mechanisms existing in the inter-American system for the materialization of
the human right to migrate. The results of the research show that, although
the individual does not have direct access to the Inter-American Court of
Human Rights, the individual petition of the Inter-American Commission
can contribute to the realization of human rights through the realization of
the strategic litigation. The paper concludes by the importance of strategic
litigation and soft law norms for the evolution of human rights in the era of
risk globalization and cosmopolitan law.
Key-words: Human right to migrate. Follow up Strategic Litigation. Soft
Law.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O artigo tem o objetivo de estudar a contribuição do litígio estratégico no
Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano
de migrar.
Inicialmente, o artigo apresentará a previsão normativa a respeito da função da
CIDH de elaborar relatórios anuais, temáticos e de países, bem como a função de
elaborar Recomendações aos Estados com a finalidade de fomentar a evolução dos
direitos humanos nos regimes jurídicos domésticos e, para tanto, serão analisados o
Estatuto e o Regulamento da CIDH.
Para demonstrar a contribuição da CIDH para a evolução do direito humano de
migrar, o artigo analisará os relatórios e as respectivas Resoluções elaboradas pela
Comissão relativamente à Venezuela, ao México e à República Dominicana apenas no
contexto da mobilidade humana.
O trabalho também abordará casos de migração, remetidos à Corte
Interamericana de Direitos Humanos pela Comissão, para demonstrar como os dois
órgãos dialogam entre si e como a Comissão, ao realizar o litígio estratégico, contribui
para a evolução dos direitos humanos no Sistema Interamericano de Proteção aos
Direitos Humanos.
O artigo ainda estudará a efetividade das Recomendações da CIDH, através do
mecanismo de follow up, bem como a natureza jurídica das Recomendações de soft
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