Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
| Autor | Lurdes Varregoso Mesquita |
| Cargo | Doutora em Direito, Professora Auxiliar do Departamento de Direito da Universidade Portucalense, Professora Adjunta Convidada da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto, Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense. Portugal. E-mail: lvm@upt.pt |
| Páginas | 656-683 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 656-683
www.redp.uerj.br
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LITÍGIOS DE CONSUMO NAS RELAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS –
INJUNÇÃO EUROPEIA E PROCESSO EUROPEU PARA ACÇÕES DE PEQUENO
MONTANTE NA ERA DA E-JUSTICE
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CONSUMER LITIGATION IN CROSS-BORDER TRANSACTIONS - EUROPEAN
ORDER FOR PAYMENT AND EUROPEAN SMALL CLAIMS PROCEDURE IN THE
E-JUSTICE AGE
Lurdes Varregoso Mesquita
Doutora em Direito, Professora Auxiliar do Departamento de
Direito da Universidade Portucalense, Professora Adjunta
Convidada da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do
Instituto Politécnico do Porto, Investigadora do Instituto Jurídico
Portucalense. Portugal. E-mail: lvm@upt.pt
RESUMO: O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade
transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e
os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados,
numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente
trabalho pretende avaliar, no quadro judicial europeu, de que forma o processo europeu
aplicado aos litígios de consumo tem evoluído, em especial na sua eficácia, através do uso das
tecnologias de informação, ou seja, no âmbito da justiça electrónica. Efectivamente, o uso dos
meios electrónicos nos procedimentos europeus de segunda geração – em especial na injunção
europeia e no processo europeu para acções de pequeno montante – tem sido reforçado,
procurando aliar os sistemas de informação aos processos, de forma a proporcionar
acessibilidade e celeridade. Apesar desse esforço, os procedimentos europeus para litígios
transfronteiriços não têm ocupado um lugar expressivo nas opções dos operadores forenses.
Embora se conclua que a e-justice pode contribuir para a eficácia e celeridade dos processos
europeus, constata-se que, em contraciclo, há alguma resistência à sua utilização. Há vantagens
reconhecidas nestes instrumentos europeus, mas a sensibilidade jurídico-cultural para a sua
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Artigo recebido em 03/06/2021, sob dispensa de revisão.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
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efectiva utilização é variável, na arquitectura judicial europeia, o que tem contribuído para um
desequilíbrio dos sistemas.
PALAVRAS-CHAVE: E-Justice, relações de consumo, litígios transfronteiriços,
procedimentos europeus de cobrança, small-claims.
ABSTRACT: The increase of consumer relations in the European market potentiates cross-
border litigation. The European Union, aware of such reality, is trying to create necessary
measures and instruments to mitigate difficulties related to multi-located conflicts. This attempt
represents a responsible attitude to guarantees access to justice. In this context, the present
paper aims to evaluate, in the European judicial frame, the evolution of the procedure – applied
to consumer disputes –, in particular in their effectiveness, through the use of technologies (in
the context of the e-Justice). The use of electronic devices in the European procedures (in
particular concerning the European injunction and in small claims) has been reinforced, in an
attempt to ally the procedural information systems to promote the accessibility and celerity.
However, the European procedures related to cross-border lawsuits have not taken an
expressive place in the law operators’ options. Even that we consider that the e-Justice may
contribute to the efficacy and celerity of the European lawsuits, we have a counter cycle that
resists its use. There are many recognized advantages to this kind of instrument. Although, the
juridical-cultural sensitivity for effective use of these instruments is uncertain in the European
judicial architecture, which contributes to a system imbalance.
KEYWORDS: E-Justice, consumer relations, cross-border lawsuits, European collection
procedures, small-claims.
Sumário: I. Nota introdutória; II. E-Justice no Espaço Europeu de Justiça; 1. Contexto e
emergência do fenómeno na União Europeia; 2. Enquadramento legal; 3. Âmbito e áreas de
actuação; 4. Desafios da justiça electrónica num contexto de diversidade jurídico-cultural; III.
Relações de consumo e litígios transfronteiriços – as TIC como instrumento de eficácia e
celeridade; 1. Protecção das relações de consumo na União Europeia; 2. Relações de consumo
e litígios transfronteiriços; 3. Os procedimentos europeus de segunda geração aplicáveis aos
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