Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
| Autor | José Roberto de Albuquerque Sampaio |
| Ocupação do Autor | Advogado. Mestre pela UERJ. Professor de pós-graduação da FGV e da EMERJ |
| Páginas | 384-416 |
384 LITÍGIOS MAIS COMUNS ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E...
15.1 HISTÓRIA DO DESENVOLVIMENTO
DO SETOR ELÉTRICO NO BRASIL
Ainda no tempo do Império, no século XIX, o incremento de atividades indus-
triais e o avanço da urbanização incentivaram as experiências pioneiras
de produção de energia elétrica no Brasil. Assim, o desenvolvimento do
Setor iniciou-se em 1879 com a instalação da Estação Central da Estrada
de Ferro D. Pedro II, atualmente chamada de Estrada de Ferro Central do
Brasil, sendo esta a primeira instalação de iluminação elétrica permanente
no país. A primeira usina termelétrica brasileira foi instalada em 1883, na
cidade de Campos, no Rio de Janeiro.
No ano de 1899 foi criada pela Rainha Vitória, em Toronto, no Canadá,
a São Paulo Railway, Light and Power Empresa Cliente Ltd. – SP RAILWAY,
contando inicialmente com investimentos de U$$ 6 milhões.
No ano seguinte, através de decreto do presidente Campos Sales, o
grupo Light and Power recebeu autorização para instalar-se no Brasil, garan-
tindo o monopólio dos serviços de bondes elétricos e do fornecimento de
energia elétrica na cidade de São Paulo.
No século XX, o aproveitamento do grande potencial hidrelétrico do
país tornou-se a opção predominante, tanto que, entre os anos de 1900 e
1930, foram construídas numerosas usinas, sendo a maioria de pequeno
porte. É importante destacar que a partir de 1920, com a economia voltada
para a industrialização, o número de usinas hidrelétricas começou a ter um
constante crescimento. Até a década de 1930, a presença do Estado, nesta
atividade, era limitada apenas à concessão de autorizações para o funciona-
mento de usinas hidrelétricas. Estados e Municípios gozavam de autonomia
para celebrar contratos e conceder autorizações para empresas privadas.
A partir da Era Vargas (1930-1945), o Governo Federal passou a
concentrar o controle da exploração do potencial hidrelétrico do país. A
Constituição de 1934 conferiu à União competência para legislar sobre
energia elétrica.
No mesmo ano, foi instituído o Código de Águas (através do Decreto
nº 24.643 de 10 de Julho de 1934), primeiro diploma legal a disciplinar o
aproveitamento industrial das águas e, de modo especial, a exploração da
energia hidrelétrica.
O Código de Águas consolidou o controle, pelo Poder Público, das
concessionárias de energia elétrica, formalizando o início da história do
marco regulatório.
JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 385
Em 18 de maio de 1939, é criado o Conselho Nacional de Águas e
Energia (CNAE), pelo Decreto-lei nº 1.285. O Conselho era diretamente
subordinado à Presidência da República, como órgão de consulta, orien-
tação e controle quanto à utilização dos recursos hidráulicos e de energia
elétrica, com competência para atuar em todo o território nacional. No ano
seguinte, surgiu a primeira empresa federal de energia, a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco (CHESF).
Foi no Governo Juscelino Kubitschek, entretanto, que o Brasil viveu o
auge da industrialização e do desenvolvimento, favorecendo o crescimento
do setor energético. Assim, no bojo do Plano de Metas, surge o Ministério de
Minas e Energia, em 1960. Esse período foi marcado pela intensiicação do
processo de industrialização e, consequentemente, pelo aumento contínuo
da oferta de energia e novos investimentos no campo da hidroeletricidade.
Outro marco na história do desenvolvimento da exploração da energia
elétrica foi a criação da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras). A Eletro-
bras foi criada com a atribuição de promover estudos, projetos de cons-
trução e operação de usinas geradoras, linhas de transmissão e subestações
destinadas ao suprimento de energia elétrica no país.
Estima-se que no ano de criação da Eletrobras, o setor privado detinha
aproximadamente 64% de geração de energia elétrica.1
Entre os anos 1960 e 1980, o setor de geração e transmissão de energia
elétrica obteve ganhos de produtividade. Nesse contexto, em virtude do cres-
cimento anual do consumo na ordem de 10%, o governo decidiu executar
dois grandes projetos, hidrelétricos: Tucuruí e Itaipu.
Em 1974, quando eclodiu a crise mundial do petróleo, o Governo
Ernesto Geisel formulou o segundo II Plano Nacional de Desenvolvimento,
estabelecendo metas de crescimento econômico e expansão da oferta de
energia elétrica. Com essas medidas, o governo pretendia tornar as indús-
trias mais competitivas, a partir da exploração dos amplos recursos hídricos
do país, substituindo a energia gerada por combustíveis fosseis.
Essa iniciativa, entretanto, gerou ônus para o Estado, pois para a
ampliação da capacidade energética o país teve que fazer empréstimos
1
Tendências Consultoria Integrada. Setor Elétrico brasileiro: cenários de cresci-
mento e requisitos para a retomada dos investimentos. São Paulo: Massao Ohno
Ed., novembro de 2003, p. 141.
386 LITÍGIOS MAIS COMUNS ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E...
em uma conjuntura internacional desfavorável. Em 1984, as duas maiores
usinas hidrelétricas do país (Tucuruí e Itaipu) iniciam suas operações.
Paralelamente, em 1985, o governo criou o Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica (Procel), com o intuito de promover a
racionalização da produção e do consumo e diminuir o desperdício de
energia elétrica no país.
Seu principal instrumento é o selo Procel, instituído em 1993, visando
orientar o consumidor, no ato da compra, a adquirir equipamentos que
apresentam melhores níveis de eiciência energética. O selo é concedido
anualmente aos equipamentos que apresentam os melhores índices de
eiciência energética dentro da sua categoria.
Nesse momento, o Setor Elétrico estava concentrado no controle
Estatal. Assim, o desenvolvimento do Setor demandava recursos para inves-
timentos que a União não dispunha. O Brasil, seguindo uma tendência inter-
nacional, começa, então, a discutir a delegação ao setor privado da explo-
ração de energia elétrica.
Impunha-se uma reforma do Estado brasileiro para reduzir o seu papel
de empresário. Com a edição da Carta de 1988, o Estado passou a delegar
a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica à iniciativa
privada, mantendo, contudo, a iscalização sob a sua responsabilidade.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi criada em 1996
inaugurando a era da regulação e da iscalização do serviço público de
energia elétrica no Brasil. Autarquia independente, dotada de autonomia
orçamentária e decisória, a ANEEL passou a regular o Setor Elétrico, subme-
tido a constantes mudanças de regras e sensível às oscilações climáticas,
econômicas e políticas.
15.2 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em
5 de outubro de 1988, o país inicia uma nova era no tocante aos serviços
públicos.
Estabelece o art. 173, caput, da Constituição da República:
“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta
de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme deinidos em lei”.
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