Ausência de litisconsórcio necessário entre cônjuges nas ações de cobrança de condomínio

AutorRicardo Sitzer
Ocupação do AutorSócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas#3

Em outras palavras, n„o h· nulidade do processo se apenas um dos cÙnjuges for citado para integrar o pÛlo passivo da aÁ„o.

Segundo o ministro, o paragrafo Io do artigo 10 do CÛdigo de Processo Civil determina expressamente as hipÛteses de litÌsconsÛrcio necess·rio, e o caso em quest„o n„o se enquadraria em nenhuma delas, nem mesmo no inciso I do referido par·grafo, que fala sobre direitos...

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