Livro I - Das normas processuais civis

AutorPaulo Rubens Salomão Caputo
Ocupação do AutorBacharel em Direito - UFMG. Especialista em Direito Processual - PUC Minas
Páginas19-41

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TÍTULO ÚNICO Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
CAPÍTULO I Das normas fundamentais do processo civil

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Remissão: arts. 13 e 16.

Referência: CF/88, art. 5º e §§. CPC/1973, arts. 1º e 1.211. Dec. nº 678/92.

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Remissão: arts. 10, 141, 177, 322, 334, 492, 720, 730 e 738.

Referência: CPC/1973, arts. e 262. CLT, art. 878. Resolução nº 10/STJ-GP. Dec. nº 8.539/15. Enunciado 74/TJRJ. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Remissão: arts. 42, 139, V, 165 a 175, 337, X, 359, 485, VII, 694, 1.012, IV, e 1.015, III.

Referência: CF/88, art. 5º, XXXV. LARB. Lei nº 13.140/15. Dec. nº 8.465/15. Dec. nº 8.573/15. Resolução nº 125/CNJ.

Resolução nº 2/15-CFOAB. Enunciado 25/ENFAM. Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Remissão: arts. 2º, 80, IV, 113, § 1º, 139, II e VI, 316, 317, 488, 370 e 925.

Referência: CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 795. Dec. nº 678/92, art. 8º, 1. Enunciado 278/FPPC. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Remissão: arts. 78, 79, 80, 139, III, 142, 322, § 2º, 435, p. único, 489, § 3º, e 774.

Referência: CPC/1973, art. 14. CC, art. 422. Enunciado 6/FPPC. Enunciados 2 e 3/TJMG.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Remissão: arts. 77, 139, II, 261, § 3º, e 357, §3º.

Referência: CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, arts. 14, II e 125, II. Enunciado 6/FPPC.

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Remissão: arts. 9º, 10, 115, 139, I, II e VI, 229, 329, II, 372, 435, p. único, 437, § 1º, 493, p. único, 503,

§ 1º, II, e 962, § 2º.

Referência: CF/88, art. 5º, caput, I, LIV e LV. CPC/1973, art. 125, I. Dec. nº 678/92, art. 8º, 2. Enunciados 107 e 235/FPPC. Enunciado 4/TJMG.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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Remissão: arts. 11, 107, 140, 191, 196, 197 e 821.

Referência: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, II e LIV, 37 e 93, IX. LINDB, art. 5º. Lei nº 8.112/99, art. 2º.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Remissão: arts. 7º, 10, 115, 139, VI, 229, 300 a 302, 329, II, 372, 435, p. único, 437, § 1º, 493, p. único, 503, § 1º, II, 562, 853, 937 e 962, § 2º.

Referência: CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, arts. 797 e 804. Dec. nº 678/92, art. 8º, 2. Enunciado 108/FPPC. Enunciado 55/ENFAM. Enunciado 8/TJRJ. Enunciados 5, 6 e 7/TJMG.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Remissão: arts. 7º, 9º, 115, 139, VI, 329, II, 372, 435, p. único, 437, § 1º, 493 e p. único, 503, § 1º, II, 521 e 937.

Referência: CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 462. Dec. nº 678/92, art. 8º, 2. Enunciados 2, 108 e 109/FPPC. Enunciados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 55/ENFAM. Enunciados 1 e 52/TJRJ.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Remissão: arts. 8º, 73, § 2º, 107, I, 152, V, 189, 195, 368, 370, p. único, 426 e 489.

Referência: CF, arts. 5º, LX e 93, IX. CPC/1973, arts. 131, 155 e 165. Resolução nº 121/CNJ. Enunciado 90/TJRJ.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256/16)

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

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§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Remissão: arts. 153, 200, 208, 228, 332, 334, § 11, 487, II, 656, 657, 659, 714, § 1º, 725, VIII, 731, 732, 928, 932, I, 936, 976 a 987, 1.021, 1.022 a 1.026, 1.035, § 9º, 1.036 a 1.041, 1.046 e §§, e 1.048.

Referência: CF/88, arts. 5º, caput e I, 37 e 103-B, § 4º. CPC/1973, arts. 1.211-A-B-C. Lei nº 12.016/09, art. 20. Lei nº 13.256/16. Enunciados 32, 33 e 34/ENFAM. Enunciados 2 e 3/TJRJ.

CAPÍTULO II Da aplicação das normas processuais

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Remissão: arts. 1º e 16.

Referência: CF/88, art. 5º e §§ 1º, 2º e 3º. Dec. nº 678/92.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Remissão: arts. 13, 16, 1.046, 1.047 e 1.048.

Referência: CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 1.211. LINDB, art. 6º e §§. Enunciado 4/TJMG.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Remissão: art. 318 e p. único.

Referência: CLT, art. 769. LJESP, art. 52. Enunciado 245/FPPC. Enunciados 1 e 15/TRT18. Enunciado 106/TJRJ.

1. Por uma teoria do processo de bases constitucionais

Após as sucessivas reformas do CPC/1973, iniciadas em 1991 e na sua essencialidade findadas em 2008, boa parte da doutrina já se referia ao Código de Processo Civil Brasileiro como sendo o CPC Reformado.

Diante do curso do Projeto de Lei nº 5.139/2009, que instituiria no País outro Código de Processo, qual seja, o Código de Processo Civil Coletivo Brasileiro, também chamado de Código das Ações Civis Públicas para Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos ou Individuais Homogêneos ou Nova Lei de Ação Civil Pública, entendeu-se por bem, no plano legislativo, constituir o Senado a Comissão de Juristas encarregados da elaboração de um novo Código de Processo Civil, que contemplasse a procedimentalidade voltada à resolução dos conflitos individuais, como melhor o compatibilizasse com os chamados conflitos coletivos, além do tratamento das demandas repetitivas.

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Não obstante este impulso inicial, dados os acidentes próprios da conturbada vida política brasileira, o Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas nomeada pela Presidência do Senado Federal, quando aportou na Câmara dos Deputados, depois de um ensaio de saudáveis discussões democráticas, foi alvo do aguilhoamento de blocos de interesses, situação esta agravada pela guerra de vaidades que se instaurou pela disputa da maternidade e paternidade do Código, ao que se soube.

Realmente o Novo Código de Processo Civil nasce bem brasileiro!

Tudo isso conduziu a que, entre...

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