LOAS

AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas255-259

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO DE......, ESTADO DE SÃO PAULO.

................................., brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade RG no.: ............ e inscrita no CPF (MF) sob o no. ..............., residente e domiciliada na cidade de Marília, estado de São Paulo, na rua................., por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de V. Exa., protestando, desde logo, pelos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da lei 1060/50 e 7510/86, com fundamento na lei 8742/93; no decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição Federal, propor

AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (Benefício de Amparo Assistencial), c/c Antecipação de Tutela jurisdicional

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade na ......., que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - Dos Fatos

A requerente pleiteou junto ao INSS, ora requerido, pedido de Amparo Assistencial (prestação continuada), no dia .../.../....., recebendo o número ......., que foi indeferido sob a alegação de "parecer contrário da perícia médica", tal decisão não foi correta conforme irá se demonstrar.

Nascida em 09 de outubro de 1955 com má formação congênita do cotovelo direito e ausência congênita do polegar opositor direito, a requerente sempre procurou manter digna sua existência trabalhando para se sustentar, apesar de seu cruel desígnio só lhe permitir assumir o emprego de doméstica em casas de família ou funções equivalentes (camareira), conforme comprovam seus parcos registros em Carteira de Trabalho.

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No entanto, em outubro de 2000, sofreu uma grave queda em sua casa que lhe fraturou os ossos do antebraço direito com uma entorse severa no seu punho, tendo inclusive que sofrer um enxerto (conforme demonstra o receituário médico incluso). A partir deste momento não teve mais condições de trabalhar, já que a única atividade que realizava exigia grande esforço de seu membro debilitado. Esforço este impossível de ser executado.

Com isto passou a morar com a família de sua irmã, composta de 6 (seis) pessoas, perfazendo com ela sete pessoas. Todas sendo sustentadas pelo salário do marido da irmã, que recebe, como servente de pedreiro, em média um salário mínimo mensal.

Como se depreende do relatado acima e dos documentos inclusos, a requerente está incapacitada para o trabalho, logo, inválida, não possui, por consequência, meios financeiros de suster-se.

II - Do Direito

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