Locação por curta temporada através de aplicativos

AutorDaphnis Citti de Lauro
Páginas243-247
CAPÍTULO XXV
LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA
ATRAVÉS DE APLICATIVOS
Trata-se de modalidade nova de locação e, portanto, há
pouquíssimas decisões a respeito e muita controvérsia, como
é natural quando há novidades não previstas na legislação
nem nas convenções condominiais.
O mesmo sucedeu com aplicativos substituindo os tra-
dicionais táxis, ocasionando protestos e até violência.
E o Poder Público, ávido de dinheiro, estuda formas de
arrecadar impostos com essa prática.
Mas, tudo o que traz economia e comodidade tende
a prevalecer. E entendo que é o caso da locação por curta
temporada através de aplicativos.
A 36ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Jus-
tiça de São Paulo, deu provimento ao Agravo n. 2133212-
93.2017.8.26.0000, relator dr. Pedro Baccarat, entendendo
que se trata de utilização como hospedagem por meio da
plataforma eletrônica “Airbnb”, incompatível com o caráter
residencial do condomínio.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT