Local Authorities and Public Finances: Between Administrative Autonomy and the Demands of European Union Economic Governance
| Pages | 1-25 |
| Date | 01 September 2025 |
| Published date | 01 September 2025 |
| Author | Alexandre Branco Gaudêncio,José Noronha Rodrigues,Dora Cristina Ribeiro Cabete |
| Subject Matter | Derecho Público y Administrativo |
ISSN 2179-8214
https://doi.org/ 10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i3.32867
Scientic article
* Mayor of Ribeira Grande, S.Miguel, Azores – Portugal, Insurance professional, Master's in Economic and Business Sciences, Degree in
Management/Indormacs from the University of the Azores.
** Professor of Uni versity of the Azores (Ponte Delgada, Portugal). Doctor in Law (PhD) ‘Cum Laude’ from the University of Sanago de
Compostela. Degree of Doctor in Law recognised by the Faculty of Law of the University of Lisbon, Master in European Union Law and
Master in Internaonal Relaons. Researcher at CEDIS, Nova School of Law, FD, Universidade Nova de Lisboa - School of Law, Vice-President
of the Faculty of Economics and Management of the University of the Azores, Scienc Coordinator of the Master's Degree in Business and
Labour Law and the Law Degree at the University of Sanago - Cabo Vede, Vising Professor at the Master's Degree in Civil Law and the
Master's Degree in Tax Law at the Catholic University of Mozambique.
*** Professor of University of the Azores (Ponte Delgada, Portugal). PhD in Business Economics - specializaon in Economics - from the
Faculty of Economics and Management of the University of the Azores, PhD student in Law at the Nova University of Lisbon - Faculty of Law,
Lisbon. Master's and postgraduate degree in Social Sciences from the University of the Azores. Researcher at CEDIS, Nova School of Law,
FD, Universidade Nova de Lisboa - School of Law. She has a degree in Sociology (UAc) and Law (UAL). She is a guest lecturer at the University
of the Azores, a guest lecturer at the University of Sanago - Cape Verde and a lawyer
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 3, e577, set./dez. 2025 1/25
periodicos.pucpr.br/direitoeconomico
Local Authorities and Public Finances:
Between Administrative Autonomy and
the Demands of European Union
Economic Governance
Autarquias Locais e Finanças Públicas: Entre a Autonomia
Administrativa e as Exigências da Governança Económica da
União Europeiaidioma
ALEXANDRE BRANCO GAUDÊNCIO I, *
I University of the Azores (Ponta Delgada, Portugal)
abgaudencio@gmail.com
JOSÉ NORONHA RODRIGUES I, **
I University of the Azores (Ponta Delgada, Portugal)
jose.n.rodrigues@uac.pt
Local Authories and Public Finances: Between Administrave Autonomy and the De-
mands of European Union Economic Governance
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 3, e577, set./dez. 2025 2/25
DORA CRISTINA RIBEIRO CABETE I, ***
I University of the Azores (Ponta Delgada, Portugal)
dora.cr.rodrigues@uac.pt
How to cite: GAUDÊNCIO, Alexandre B.; CABETE, Dora C. R.; RODRIGUES, José N. Local Authorities and P ublic Finances:
Between Administrative Autonomy and the Demands of European Union Economic Governance. Local Authorities and Public
Finances: Between Administrative Autonomy and the Demands of European Union Economic Governance. Revista de Direito
Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 3, e577, set./dez. 2025. DOI: https://doi.org/
10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i3.32867
Recebido/Received: 12.05.2025 / 12.05.2025
Aprovado/Approved: 01.07.2025 / 01.07.2025
Abstract
Local authories in Portugal have played an important role in the development and dynamizaon of the territories. Since its
constuon, through the strengthening of its powers with the revoluon of April 25, 1974, to more recent mes, local power
has managed to a dapt to the realies of the mes, greatly inuenced by constant popular pressure, as a result of the proximity
that they have with the people. It is in this context that this study intends to develop the role of local authories and their
impact, with current legislaon, parcularly regarding the powers aributed at the level of local and regional nances,
emphasising the need to reconcile constuonal autonomy with the nancial constraints imposed by European Union
economic governance. The impact of the European Uni on's economic governance on the scal responsibility of local
authories is a lso addressed, demanding greater budgetary rigour and compliance with EU criteria. The paper argues that
strengthening legal and nancial instruments for municipalies is essenal to achieving a balanced mullevel governance
framework in Portugal. The importance of eecve coordinaon between levels of government is emphasised, promong a
balance between local autonomy and the nancial discipline imposed by the European legal framework.
Keywords: Local nances; Authories; Regional development; Territorial cohesion; Sources of nancing; European
Governance.
Resumo
As autarquias locais em Portugal têm desempenhado um papel importante no desenvolvimento e dinamização dos territórios.
Desde a sua constuição, pa ssando pelo reforço das suas competências com a revolução de 25 de abril de 1974, até aos
tempos mais recentes, o poder local tem conseguido adaptar-se às realidades dos tempos, muito inuenciado pela constante
pressão popular, fruto da proximidade que têm com as populações. É neste contexto que o presente estudo pretende
desenvolver o papel das autarquias locais e o se u impacto, com a legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito às
competências atribuídas ao nível das nanças locais e regionais, salientando a necessidade de conciliar a autonomia
constucional com os constrangimentos nanceiros impostos pela governação económica da União Europeia. É também
abordado o impacto da governação económica da União Europeia na responsabilidade scal das autarquias locais, exigindo
um maior rigor orçamental e o cumprimento dos critérios comunitários. O argo defende que o reforço dos instrumentos
jurídicos e nanceiros das autarquias é essencial para alcançar um quadro de governação mulnível equilibrado em Portugal.
É sublinhada a importância de uma coordenação efeva entre níveis de gover no, promovendo um equilíbrio entre a autonomia
local e a disciplina nanceira imposta pelo quadro jurídico europeu.
Palavras-chave: Finanças l ocais; Autarquias; Desenvolvimento regional; Coesão territorial; Fontes de nanciamento;
Governança europeia.
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