O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
| Autor | Felipe Freitas de Araújo Alves - Ana Patricia Ribeiro Approbato - Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega |
| Cargo | Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil. Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil. Direitos Coletivos e Cidadania - Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil. Doutora em Direito Empresarial |
| Páginas | 195-207 |
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O MANDADO DE INJUNÇÃO À LUZ DAS TEORIAS DAS
LUTAS POR RECONHECIMENTO DAS COMUNIDADES
LGTBQ+
THE WRIT OF INJUNCTION IN THE LIGHT OF THE THEORIES OF
STRUGGLE FOR RECOGNITION OF THE LGTBQ+ COMMUNITY
Felipe Freitas de Araújo AlvesI
Ana Patricia Ribeiro ApprobatoII
Maria Cristina Vidotte Blanco TarregaIII
Resumo: Transcorridos mais de 30 anos da promulgação
da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a
análise de um dos instrumentos capazes de combater a
inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o
mandado de injunção. Diante da crise político-representativa
e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da
já propagada morosidade no processo de criação de leis, além
do descrédito em razão dos sucessivos escândalos perante
a sociedade, o Judiciário passou a se destacar na garantia e
provisão dos direitos fundamentais para com a coletividade,
adotando uma postura mais ativista tendo em vista a inércia
do Legislativo, e, também, do Executivo, participando de
forma mais ampla e proativa na concretização dos valores e
fins constitucionais. Entre as questões alçadas ao Supremo
Tribunal Federal, partindo-se do pressuposto de ser
matéria disciplinada por norma constitucional, está o caso
do julgamento do MI nº 4733-DF, no qual se apreciou a
existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional
em criminalizar a homofobia e a transfobia. Na ocasião ficou
firmada a aplicabilidade subsidiária da lei que define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para esse
fim. Neste contexto serão utilizadas pesquisas bibliográficas,
documentais e qualitativas, além do método dedutivo,
para analisar o Mandado de Injunção como instrumento
institucional, à luz da teoria da luta por reconhecimento de
Axel Honneth, componente contemporâneo essencial do
conceito jurídico e filosófico do princípio da igualdade, bem
como a sua aptidão para efetivar a proteção à auto-realização
e à busca do direto à concreção da cidadania da população
LGBTQ+.
Palavras-chave: Mandado de Injunção. Omissões
Inconstitucionais. Direitos Coletivos. Reconhecimento das
comunidades LGBTQ+.
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v21i40.410
Recebido em: 16.03.2020
Aceito em: 18.07.2020
I Universidade de Ribeirão Preto,
Ribeirão Preto, SP, Brasil. Mestrado em
Direitos Coletivos e Cidadania. E-mail:
felipe.jhs@hotmail.com
II Universidade de Ribeirão Preto,
Ribeirão Preto, SP, Brasil. Direitos
Coletivos e Cidadania. E-mail: patricia.
apra@gmail.com
III Universidade de Ribeirão Preto,
Ribeirão Preto, SP, Brasil. Doutora em
Direito Empresarial. E-mail: mcvidotte@
uol.com.br
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