Mandado de Notificação

AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas273-274

Page 273

ESTADO DO ............... MUNICÍPIO DE ...........................

COMISSÃO PROCESSANTE Nº 0....../20....

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

Ao Exmo Sr. .......................................................

Prefeito Municipal de ........................./........

O Presidente da Comissão Processante nº 0.../20......, designado pela Resolução nº.../..., do Sr. Presidente da Câmara Municipal, e tendo em vista a Instauração do Processo de Cassação de Mandato, originado das denúncia recebidas pelo Plenário da Câmara Municipal, NOTIFICA Vossa Excelência conforme disposto no Inciso III do Art. 5º do Decreto-Lei 201/67, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente DEFESA PRÉVIA, por escrito, indique provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).

Fica também notificado para acompanhar, na condição de denunciado, toda a instrução do Processo de Cassação que lhe é movido, podendo se fazer assistir por advogado legalmente...

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