Mandado de Notificação por Edital

AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas275-275

Page 275

ESTADO DO ...............

MUNICÍPIO DE ...........................

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

O Presidente da Comissão Processante nº 01/2013, designado pela Resolução nº.../..., do Sr. Presidente da Câmara Municipal, e tendo em vista a Instauração do Processo de Cassação de Mandato, originado das denúncias recebidas pelo Plenário da Câmara Municipal, NOTIFICA Vossa Excelência, conforme disposto no Inciso III do Art. 5º do Decreto-lei 201/67, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente DEFESA PRÉVIA, por escrito, indique provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Fica também notificado para acompanhar, na condição de denunciado, toda a instrução do Processo de Cassação que lhe é movido, podendo se fazer...

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