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Mandado de segurança

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas619-620

Page 619

OAB/FGV IV EXAME UNIFICADO 2011.1

130. Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

(a) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.

(b) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.

(c) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a deter-minação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.

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(d) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

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(a) Correta. Texto da Súmula 414, III, do TST.

(b) Errada. A Súmula 425 do TST não autoriza jus postulandi quando da impetração de mandado de segurança na Justiça do Trabalho.

(c) Errada. Súmula 417, inc. III, do TST dispõe que, tratando-se de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a...

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