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Mandado segurança - suspensão benefício por suspeita de fraude

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas363-369

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, Instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.016/09, para impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE

em face da Gerência - Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social do Estado de São Paulo, subordinada ao Ministério da Previdência Social, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

DOS FATOS

A parte Autora fora beneficiária desta autarquia previdenciária, cujo benefício possui as seguintes características:

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Nome: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL; Número de benefício: XXXXXXXXX;

Data de concessão: XXXXXXX;

Data suspensão indevida: XXXXXXXXXXX.

A mesma sempre recebeu o seu benefício na seguinte agência:

Banco: XXXXX

Ag. XXX

Conta XXXXXX.

Entretanto, para total surpresa da parte Autora a mesma recebeu a seguinte comunicação em seu domicílio:

vimos através desta informar que seu benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL, se encontra cancelado desde o dia XX/XX/XXXX, devido suspeitas de fraude

Devemos ressaltar que a parte Autora não fora informada de nenhum procedimento administrativo para averiguação de regularidade de seu benefício, muito menos teve a mesma possibilidade de apresentar defesa em seu interesse.

Assim necessita da mesma ingressar junto ao Poder Judiciário para ver o seu direito restabelecido da manutenção de seu benefício mensal.

Cabe ainda ressaltar que em razão do ocorrido à mesma teve o seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, devolução de mercadorias, visitas de cobrança em casa e ainda não pode levar os seus filhos para estudar, uma

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vez que estava em débito com a escola. (declarações e comprovantes inclusos).

Desta forma, não assiste outra razão senão recorrer ao Poder Judiciário para ver sanada a injustiça de que fora vítima.

DO DIREITO

A impetrante apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário...

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