Manifestação por escrito

AutorCalil Simão
Ocupação do AutorDoutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito
Páginas1026-1026

Page 1026

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (ou DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ........................./...

Autos nº (...)/20(...)

........................................, já qualificado na ação por ato de improbidade administrativa, processo em epígrafe, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ......................., por seu advogado que ao final subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., tempestivamente, com fundamento no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, apresentar a sua MANIFESTAçãO POR ESCRITO, expondo e requerendo o seguinte:

...........(O notificado deverá demonstrar a inexistência de ato improbidade administrativa, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita)

Pedido: “Em face do exposto, requer a V. Exa., com fundamento no § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, a rejeição da ação pelos fundamentos apresentados”.

OBS: Na...

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