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Manter sociedade profissional fora das normas e dos preceitos estabelecidos no Estatuto da Oab (inc. II do art. 34)

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Vincent
AutorMarcos Tavares Leite
Páginas183-191
183
MANTER SOCIEDADE PROFISSIONAL FORA
DAS NORMAS E DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS
NO ESTATUTO DA OAB (INC. II DO ART. 34)
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1. A sociedade profissional
O art. 34, inc. II, do Estatuto da OAB tipica como infração dis-
ciplinar “manter sociedade prossional fora das normas e preceitos es-
tabelecidos nesta Lei”.
Os arts. 15 a 17 do mesmo Estatuto, os arts. 37 a 43 do seu Regu-
lamento Geral e as disposições do Provimento n. 112/2006 do Conselho
Federal da OAB descrevem como se constitui, organiza e registra uma
sociedade de advogados, bem como as responsabilidades dos sócios
dessa sociedade.
Com efeito, a sociedade de advogados tem seu registro exclusi-
vamente na seccional da OAB em que estiver localizada sua sede e seus
estabelecimentos liais.
Qualquer registro de suposta sociedade de advogados ou rma
que pratique atividade privativa da advocacia em junta comercial ou
registro civil de pessoas jurídicas, por si só é irregular e sujeita os sócios
às penas do Estatuto da Advocacia.
Assim, empresas de consultoria empresarial, escritórios de con-
tabilidade, imobiliárias, administradora de bens, entre outras estão

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