A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
| Autor | Claudio Ferreira Pazini |
| Páginas | 223-243 |
Page 223
Ver Nota1
Tema objeto de grande polêmica entre os estudiosos e operadores do Direito de Família refere-se à averiguação da culpa nas violações de condutas nas relações familiares. O ordenamento jurídico estabelece uma série de normas regulamentadoras das relações familiares, que visam, especialmente, a proporcionar ambiente favorável ao desenvolvimento da personalidade de cada integrante da família. São normas surgidas para evitar injustiças, iniquidades, opressões e a dominação de interesses tiranos no seio da célula mais importante da sociedade. A ordem jurídica visa a assegurar o desenvolvimento das potencialidades do ser humano no aspecto intelectual, moral, cultural, social, físico e psíquico.
Esse foco de proteção legislativa das relações familiares tem sua base na principiologia constitucional. A Constituição Federal estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III). Entre os objetivos fundamentais da República está a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inc. I). A igualdade é direito fundamental do ser humano (art. 5º, caput e inc. I). É fora de dúvida que tais princípios também se aplicam às relações familiares, embora não somente a elas.
Page 224
A Constituição ainda conta com regramento especíico dirigido às relações de família (art. 226) – juntamente com normas de proteção da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e do portador de deiciências – entre outros dispositivos esparsos em seu texto (v. g., arts. 5º, inc. LXIII e 203, inc.
I). O art. 226, caput, da Carta Magna estabelece que a família tem especial proteção do Estado.
Na esteira da principiologia constitucional descrita, a legislação infra-constitucional foi elaborada (e reelaborada) de modo a proporcionar digni-dade, liberdade, justiça, solidariedade, igualdade, assistência, respeito, enim, aquilo de que o ser humano mais necessita para seu desenvolvimento material e moral.
E é justamente para assegurar um ambiente familiar propício ao desenvolvimento de cada integrante da família, atendendo-se, dessa forma, aos referidos comandos constitucionais, que a legislação infraconstitucional estabelece deter-minadas normas de conduta.
O Direito de Família conta com normas que regulamentam as relações matrimoniais, as uniões estáveis e as relações de parentesco, com destaque para as relações entre pais e ilhos.
O presente estudo abordará as relações entre cônjuges e entre os conviventes em união estável. As relações parentais, especialmente entre pais e ilhos, têm nuanças muito diferentes, o que suscita abordagem especíica e apartada do presente estudo, que se restringirá, portanto, a tratar das relações entre cônjuges e entre companheiros.
O Código Civil prescreve os deveres entre os cônjuges. São deveres, em grande medida, inspirados em posturas morais, religiosas e no senso comum de responsabilidade.
O art. 1.566 enumera os deveres conjugais nos seguintes termos:
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I – idelidade recíproca;
II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos ilhos; V – respeito e consideração mútuos.
Page 225
São normas de ordem pública. Isso implica não se admitir afastar sua incidência nem mesmo por acordo entre os cônjuges. Tais normas promovem respeito, honestidade, cooperação e coniabilidade entre os cônjuges, de modo a assegurar um ambiente familiar propício ao desenvolvimento de cada um dos membros da família (inclusive dos ilhos). Destarte, tem-se que essas normas não podem deixar de ser consideradas de ordem pública, dado o interesse público envolvido na preservação da família. Deveras, manter o ambiente familiar livre de injustiças, iniquidades, tirania, egoísmo e desonestidade é medida que cria melhores condições para o desenvolvimento do ser humano, possibilitando a assimilação de valores morais nobres e o culto da boa conduta e da boa índole. Vale dizer, quanto melhor é a família, melhor é a sociedade, pois a família projeta nela seus membros, com as características e tendências assimiladas no seu seio. Sendo assim, considerando-se que assegurar um ambiente familiar digno, solidário e honesto é medida que promove, além do desenvolvimento dos indivíduos, interesse público e social, tem-se que as normas que visam a garantir esse ambiente, inclusive as que ixam deveres entre cônjuges, são de ordem pública.
Entretanto, em caso de violação dos deveres conjugais, o cônjuge inocente tem o direito de optar por pleitear ou não a imposição das consequências legais cabíveis (item 4). Assim, por exemplo, se um dos cônjuges viola o dever de idelidade (CC, art. 1.566, inc. I), o outro, caso queira, pode deixar de pleitear a imposição de qualquer consequência jurídica, em razão do intuito de perdoar a falta do consorte ou por qualquer outro motivo que queira considerar. Quer-se dizer que, embora os direitos entre cônjuges sejam irrenunciáveis por serem de ordem pública, seu exercício não o é.
Vários ordenamentos jurídicos estrangeiros ixam direitos e deveres entre cônjuges de forma semelhante à legislação brasileira. O Código Civil espanhol, por exemplo, prevê:
Artículo 67. Los cónyuges deben respetarse y ayudarse mutuamente y actuar en interés de la família.
Artículo 68. Los cónyuges están obligados a vivir juntos, guardarse idelidad y socorrerse mutuamente. Deberán, además, compartir las responsabilidades domésticas y el cuidado y atención de ascendientes y descendientes y otras personas dependientes a su cargo.
Jesús Valdés leciona:
Page 226
Os contraentes adquirem inafastáveis compromissos de ordem pessoal e patrimonial. Obrigam-se para com o outro cônjuge à coabitação, à convivência, à ideli-dade, ao mútuo auxílio, à contribuição para levantamento de recursos familiares para a futura prole, sua manutenção e educação.2(Tradução livre)
Pelo princípio constitucional da isonomia conjugal, os direitos e deveres do casamento são idênticos para o homem e para a mulher. O art. 5º, caput, da Lei Maior, estabelece que todos são iguais perante a lei e o inc. I determina que ho-mens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. E, ainda, o art. 226, § 5º, da Carta, determina: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Dessa forma, o art. 1.566 do Código Civil, ao ixar os direitos e deveres entre os cônjuges, enuncia: “São deveres de ambos os cônjuges” (grifo nosso).
Os direitos e deveres entre companheiros estão previstos no art. 1.724 do Código Civil: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos ilhos”. Não devem ser confundidos com os requisitos para caracterização da entidade familiar. A união estável só se caracteriza diante da presença de certos requisitos, estando alguns deles expressos no art. 1.723 do Código Civil (diversidade de sexos3, publicidade, durabilidade e continuidade da união, o objetivo de constituir família e ausência de impedimentos matrimoniais) e outros implícitos (vontade dos companheiros e afectio maritalis).4Se ausente qualquer desses requisitos, tem-se que a união estável não se caracteriza. Já a falta de lealdade, respeito ou assistência entre os companheiros ou o descumprimento de seus deveres em relação aos ilhos (CC, art. 1.724) indica violação dos deveres convivenciais, sem
Page 227
implicar descaracterização da união estável, ensejando outras consequências legais, que serão comentadas adiante (item 4).
É de reparar-se que o Código Civil estabeleceu direitos e deveres de forma diferente para os companheiros em relação aos cônjuges, o que, a nosso ver, não se justiica. Basicamente, o que diferencia casamento de união estável são a forma de constituição e a maneira de dissolução. Sendo assim, mostra-se sem razão o tratamento legal diferenciado em relação aos efeitos que essas entidades familiares proporcionam para seus membros.
Não obstante, a disciplina dos deveres jurídicos do casamento é semelhante à da união estável. As diferenças são: a) o dever de idelidade recíproca entre os cônjuges foi substituído pelo de lealdade entre os companheiros; b) não foi previsto o dever de vida em comum no domicílio para os companheiros, ao contrário do que ocorre para os cônjuges; c) não foi previsto o dever de consideração entre companheiros. Quanto ao dever de idelidade, não deixou de existir para os companheiros, estando implícito no de lealdade, que é mais amplo e abrange a idelidade. Sobre a vida em comum no domicílio do casal, não se justiica o tratamento diferenciado em relação ao casamento. A comunidade de vida é igualmente necessária na união estável e no casamento e, portanto, também não há justiicativa para essa diferença de tratamento legal. A ausência de previsão do dever de consideração entre os companheiros não nos parece relevante, pois os deveres de lealdade, respeito e assistência (material e moral) parecem-nos suicientes para impor aos companheiros o comportamento digno, honesto e responsável em relação ao outro5.
Assim como ocorre quanto aos deveres entre cônjuges, as normas que estabelecem os deveres entre companheiros são de ordem pública. A inalidade da legislação ao estabelecer tais deveres é assegurar ambiente familiar saudável, propício ao desenvolvimento da personalidade de cada membro da família, criando melhores condições para projetar na sociedade pessoas produtivas e de boa índole...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO