DECRETO Nº 6792, DE 10 DE MARÇO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, para Dispor Sobre a Composição e Financiamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

DECRETO Nº 6.792, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1o

O Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o .........................................................................

...............................................................................................

IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

...................................................................................” (NR)

“Art. 4º O CONAMA compõe-se de:

I - Plenário;

II - Câmara Especial Recursal;

III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais;

IV - Câmaras Técnicas;

V - Grupos de Trabalho; e

VI - Grupos Assessores.” (NR)

“Art. 5o ........................................................................

.............................................................................................

III - um representante do IBAMA e um do Instituto Chico Mendes;

...................................................................................” (NR)

“Art. 7o .........................................................................

...............................................................................................

III - decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

...................................................................................” (NR)

“Art. 8o .........................................................................

...............................................................................................

§ 2º Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até dez membros, titulares e suplentes, deverá ser observada a participação das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário.” (NR)

Art. 2o

A Seção I do Capítulo II do Título I do Decreto no 99.274, de 1990, passa a vigorar acrescida...

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