Marco civil da internet: inadequação em se aplicar as limitações da responsabilidade civil do artigo 19 aos casos de danos causados por perfil falso
| Author | Simone Magalhães |
| Profession | Mestra em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Pós-graduada em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). |
| Pages | 245-256 |
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MARCO CIVIL DA INTERNET: INADEQUAÇÃO
EM SE APLICAR AS LIMITAÇÕES DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARTIGO 19 AOS
CASOS DE DANOS CAUSADOS POR PERFIL FALSO
Simone Magalhães
Mestra em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Pós-graduada em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Pós-graduada
em Direito do Consumidor e Magistério Superior pela UNIDERP/LFG. Graduada em
Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Graduada em Ciências
Econômicas pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Presidente da Comissão
de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) – Subseção
de Taguatinga. Diretora Adjunta de Apoio à Advocacia dos Consumidores do Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Membro do Conselho
de Saneamento Básico do Distrito Federal (CONSAB/DF) de 2020 a 2022. Colabora-
dora da Rádio Justiça e da TV Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2016.
Professora de Direito do Consumidor do Gran Cursos OnLine e da Tacta Food School.
Advogada especializada em Direito do Consumidor.
Sumário: 1. Introdução – 2. Explanações essenciais sobre a legislação consumerista – 3. Questão
constitucional debatida e o caso concreto julgado no recurso extraordinário 1.037.396/SP – 4.
Considerações sobre o artigo 19 da Lei 12.965/14 – 5. Conclusão – 6. Referências bibliográcas.
1. INTRODUÇÃO
Atualmente encontra-se em destaque a discussão sobre a constitucionalidade,
ou não, do artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), matéria que galgou
o reconhecimento de repercussão geral da questão suscitada e que será julgada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
Este estudo será pautado no tipo de situação vivenciada pela autora da ação ju-
dicial que fundamenta o Recurso Extraordinário (RE) 1.037.396/SP1, vitimada pela
criação de perfil falso por terceiro, com a utilização de interações eminentemente
ofensivas realizadas em seu nome. Tal ocorrência lhe acarretou prejuízos de ordem
moral, agravados pela inércia da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda
em excluir a página virtual denunciada pela autora. As ferramentas virtuais já ocu-
pam lugar de essencialidade na vida dos consumidores, tanto em suas atividades
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.037.396/SP. Relator:
Min. Dias Toffoli. Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Recorrida: Lourdes Pavioto Correa,
DJe: 04 abr. 2018.
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