A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
| Author | Mauricio Godinho Delgado/Gabriela Neves Delgado |
| Profession | Ministro do TST. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF - e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas/Advogada. Professora-Associada de Direito do Trabalho da UnB (Doutorado, Mestrado e Graduação) |
| Pages | 47-56 |
A Matriz da Constituição de 1988 como Parâmetro para a
Análise da Reforma Trabalhista
Mauricio Godinho Delgado(1)
Gabriela Neves Delgado(2)
(1) Ministro do TST. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF – e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e
Trabalhistas. Doutor em Filosofia de Direito pela UFMG e Mestre em Ciência Política pela UFMG. Autor de livros e artigos em sua área de
especialização.
(2) Advogada. Professora-Associada de Direito do Trabalho da UnB (Doutorado, Mestrado e Graduação). Líder do Grupo de Pesquisa Trabalho,
Constituição e Cidadania (UnB-CNPq). Doutora em Filosofia do Direito pela UFMG e Mestre em Ciência Política pela UFMG. Ex-Professora
das Faculdades de Direito da UFMG, da PUC-Minas e da Mílton Campos. Pós-Doutora em Sociologia do Trabalho pela UNICAMP-SP. Autora
de livros e artigos em sua área de especialização.
(3) O presente artigo corresponde a texto extraído da obra dos autores, que analisa a reforma trabalhista no Brasil, consistente em seu Capítulo I.
Para maiores estudos sobre o assunto, examinar, portanto, o referido livro dual, divulgado em outubro de 2017: DELGADO, Mauricio Godi-
nho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017 (a segunda
edição da obra foi publicada em abril de 2018).
I. INTRODUÇÃO
A análise jurídica de qualquer diploma normativo e de
qualquer norma jurídica no contexto de um sistema cons-
titucional supõe e passa, evidentemente, pelo exame e com-
preensão da lógica desse sistema constitucional e de seus
pilares fundamentais. Se for o caso, tal análise deve con-
siderar igualmente as normas constitucionais específicas
referentes ao tema abrangido pelo diploma normativo ou
norma jurídica infraconstitucionais.
Não poderia ser diferente no tocante à reforma traba-
lhista aprovada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017.
A matriz constitucional de 1988 deve, portanto, ser
imediatamente identificada neste estudo, a partir de seus
pilares fundamentais, com a sua lógica jurídica estrutural.
É o que será efetivado no presente texto.
Somente depois de bem compreendida essa matriz es-
trutural da Constituição da República Federativa do Brasil
é que será possível, em momento próprio, realizar-se o es-
tudo do sentido da reforma trabalhista brasileira de 2017.
A matriz estrutural da Constituição de 1988 – naquilo
que forma o seu núcleo basilar e a distingue, significativa-
mente, das constituições precedentes do País – situa-se em
três pilares principais: a arquitetura constitucional de um
Estado Democrático de Direito; a arquitetura principiológica
humanística e social da Constituição da República; a concep-
ção constitucional de direitos fundamentais da pessoa hu-
mana. Estes três pilares serão estudados no presente artigo.
No item II deste texto será feito o estudo da arquitetu-
ra constitucional de um Estado Democrático de Direito no
Brasil pela Constituição de 1988.
No item III deste mesmo artigo será estudada a arqui-
tetura principiológica humanística e social da Constituição
da República.
No item IV será analisado o conceito constitucional de
direitos fundamentais da pessoa humana.
Esses três pilares cardeais da Constituição de 1988 evi-
denciam, por fim, a concepção constitucional do fenômeno
do Direito como um efetivo instrumento de civilização – e
não de barbárie; em síntese, o Direito como um instrumen-
to civilizatório. É o que será demonstrado no item V do
presente artigo.(3)
II. A ARQUITETURA CONSTITUCIONAL DE UM
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Os três eixos centrais de estruturação da Constituição
da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de
outubro de 1988, iniciam-se pela incorporação constitu-
cional do conceito de Estado Democrático de Direito – o
qual supõe e confere espaço e energia a seus dois outros
eixos, isto é, a sua arquitetura principiológica humanística
e social e o seu conceito de direitos fundamentais da pes-
soa humana.
A concepção de Estado Democrático de Direito, cons-
truída pelo constitucionalismo europeu ocidental do pós-
-Segunda Guerra Mundial, consiste em uma superação
qualitativa do conceito constitucional imediatamente pré-
vio, o de Estado Social, emergido no final da segunda déca-
da do século XX, a partir das experiências constitucionais
pioneiras do México (Constituição de 1917) e da Alemanha
(Constituição de 1919).
Ao mesmo tempo, demonstra, já no final da década de
1940, o anacronismo do velho conceito de Estado Liberal –
embora não se desconheça que este havia cumprido impor-
tante papel histórico e teórico mais de dois séculos antes,
com o constitucionalismo originário britânico do século
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